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  Lei Complementar 119/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 242, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAArt. 242

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