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  Decreto 50/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (COPAD).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto298/2022 25/10/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAartigo 5º, parágrafo único; inciso III do artigo 7º e inciso III do artigo 8º ; parágrafo único do artigo 8º; artigo 9º; artigo 10; artigo 11
Lei Complementar150/2023 21/12/2023MENCIONAart. 20
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAartigo 213, § 2º; Título V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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