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  Decreto 282/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFORMA E TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87; Anexo Único ; Anexos V, X, XII e XXII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Complementar150/2023 21/12/2023INCLUICargo de Assessor Técnico, símbolo CC.4 ao Anexo I
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexos V, X, XII e XXII ; Anexo VIII ; Anexo XIII ; Anexo XVIII-A

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