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  Lei 5.225/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/06/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2024 18/04/2024MENCIONAArt. 2°
Lei6.366/2022 06/09/2022REVOGAArt. 3°
Lei6.283/2022 15/03/2022REVOGAArt. 13 e anexo único
Lei6.283/2022 15/03/2022ALTERAArt. 4°; § 2º do Art. 8°; o padrão de vencimentos do cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal e Tributária
Lei5.941/2018 13/12/2018ALTERAArt. 10
Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGAartigos 1º ao 8º e 11 a 15

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