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  Lei 4.964/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ORGANIZA ORGÂNICAMENTE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.697/2009 01/04/2009INCLUIDispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar78/2018 08/11/2018ALTERAArt. 3º; Seção I do TÍTULO I, e Art.4º
Lei Complementar78/2018 08/11/2018INCLUIArt. 3º-A e §§ 1º e 2º
Lei Complementar78/2018 08/11/2018EXCLUIArt. 2º, IV, alínea "a" - Núcleo de Acervo Técnico
Lei6.322/2022 31/05/2022INCLUITítulo IV-A
Lei6.283/2022 15/03/2022ALTERA§ 2º do Art. 3°-A;
Decreto298/2022 25/10/2022MENCIONA
Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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