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  Decreto 106/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SEM ELEVAÇÃO DE DESPESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Complementar150/2023 21/12/2023ALTERAAnexo I
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAAnexo IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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