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  Decreto 85/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87; Anexo XXII e Anexo X ; Anexo XIV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII
Lei Complementar150/2023 21/12/2023INCLUI01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Adjunto, símbolo CC.1 no anexo I
Lei Ordinária5.283/2014 19/11/2014ALTERAcargos de Assessor Técnico, Assessor Adjunto, Assessor Especial constantes no anexo XXII; cargo de Assessor Adjunto constante no anexo XII e anexo XV; cargo de Assessor Adjunto constante no Anexo XIV; cargo de Assessor Administrativo do anexo XIV

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