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  Lei 6.322/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSTIVOS NA LEI MUNICIPAL 4.964, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 E NA LEI MUNICIPAL 6.293, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.293/2022 28/03/2022INCLUIArt. 4° - A
Lei4.964/2013 19/01/2013INCLUITítulo IV-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2023 21/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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