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  Decreto 78/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024

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Decreto87/2022 16/03/2022REVOGA TOTALMENTE
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Decreto95/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto91/2015 27/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.421/2023 16/02/2023MENCIONAArt. 10
Lei Ordinária6.421/2023 16/02/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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