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  Decreto 78/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2024

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Lei6.421/2023 16/02/2023MENCIONAArt. 10
Lei6.421/2023 16/02/2023MENCIONA
Decreto87/2022 16/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto167/2019 01/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto157/2019 13/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto100/2019 26/06/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto47/2019 14/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Decreto177/2016 14/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto95/2015 28/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto91/2015 27/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX, do Art. 90

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