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  Decreto 177/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS PARA CADA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2016

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Decreto78/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto38/2017 07/04/2017ALTERAAnexo único
Decreto38/2017 07/04/2017MENCIONA

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