Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 091/2015.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/05/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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