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  Decreto 100/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 047 DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/06/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2019 14/03/2019ALTERAArt. 2º; Anexo único
Decreto47/2019 14/03/2019MENCIONA
Lei4.695/2009 27/01/2009MENCIONA§1º do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto78/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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