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  Decreto 75/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2025

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Decreto78/2024 16/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.421/2023 16/02/2023MENCIONAartigo 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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