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  Decreto 16/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAART. 61, Junta de Impugnação Fiscal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2021 05/04/2021ALTERAArt. 1, V.
Decreto56/2021 12/03/2021ALTERAartigo 1º, inciso III
Decreto35/2021 09/02/2021ALTERAartigo 1º, inciso IV
Decreto35/2021 09/02/2021MENCIONA
Decreto22/2020 31/01/2020MENCIONAartigo 1º, inciso I
Decreto214/2020 21/12/2020ALTERAinciso I do art. 1º
Decreto141/2021 01/07/2021ALTERAparcialmente os incisos III e IV do artigo 1º
Decreto141/2021 01/07/2021MENCIONA
Decreto138/2020 14/08/2020ALTERAInciso II do Art. 1º

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