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  Decreto 138/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO II, DO DECRETO Nº 016, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90
Decreto16/2020 23/01/2020ALTERAInciso II do Art. 1º

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