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  Decreto 56/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO III, DO DECRETO Nº 016, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII, do artigo 90,
Decreto16/2020 23/01/2020ALTERAartigo 1º, inciso III

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