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  Decreto 85/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO Nº 016, DE 23 DE JANEIRO DE 2020. COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO DA SEMFI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX e XIII.
Decreto16/2020 23/01/2020ALTERAArt. 1, V.

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