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  Lei 3.760/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2022 28/03/2022MENCIONACOMDIC
Decreto91/2004 12/07/2004MENCIONA
Decreto69/2004 09/06/2004MENCIONA
Decreto67/2005 17/06/2005MENCIONA
Decreto63/2010 19/05/2010MENCIONA
Lei4.840/2011 10/01/2011MENCIONA
Decreto34/2008 14/05/2008MENCIONA
Decreto285/2022 06/10/2022MENCIONA
Decreto153/2018 17/10/2018MENCIONA

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