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  Decreto 200/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL – COPAD/GMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2025

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Decreto277/2022 28/09/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAinciso III do artigo 7º e inciso III do artigo 8º ; parágrafo único do artigo 8º ; artigo 9º ; artigo 10 ; artigo 11
Lei Complementar137/2023 03/05/2023MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021MENCIONAart. 116, § 3º ; art. 124
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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