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  Decreto 92/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DAS COMISSÕES QUE ESPECIFICA À LEI Nº 6.724/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto146/2015 20/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.724/2025 07/01/2025MENCIONAartigos 7º e 8º
Lei Ordinária6.651/2024 26/06/2024MENCIONA
Lei Ordinária6.562/2023 21/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.382/2015 08/06/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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