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  Lei 6.161/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA (GMC).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.024/2019 07/11/2019MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAArtigo 175; artigo 209

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2022 16/03/2022MENCIONAArt. 107, inciso I
Lei6.384/2022 10/11/2022ALTERA§ 1°, § 2°, § 3° do Art. 43; § 2°, do Art. 100; Caput e Inciso I do Art. 101; Caput do Art. 102; Caput e § 2°, do Art. 113; Art. 114; § 2° e § 4° do Art. 116;
Lei6.384/2022 10/11/2022INCLUIInciso LVI do Art. 29; § 4° e § 5° do Art. 43; § 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 46; Parágrafo único do Art. 101; § 5° do Art. 113; Art. 112-A; Art. 113-A; Art. 114-A; Art. 115-A; § 5° do Art. 116.
Decreto277/2022 28/09/2022MENCIONACaput e § 3° do Art. 116 ; art. 124
Decreto240/2021 21/10/2021MENCIONAArt. 29 e 30 ; inciso XIII e XIV e VII e XIX, XX, XXI, XV do art. 30
Decreto240/2021 21/10/2021MENCIONA
Decreto188/2021 24/08/2021MENCIONAArtigo 9º; Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal; artigo 18; artigo 27, inciso XI;

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