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  Decreto 90/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 70 DO DECRETO 188/2021, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA E DISCIPLINA O USO DE UNIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto188/2021 24/08/2021ALTERAArt. 70
Lei6.161/2021 20/05/2021MENCIONAArt. 107, inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX e XII do artigo 90

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