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  Decreto 277/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2022

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Lei6.161/2021 20/05/2021MENCIONACaput e § 3° do Art. 116 ; art. 124
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

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