Melhore sua busca

  Decreto 277/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.161/2021 20/05/2021MENCIONACaput e § 3° do Art. 116 ; art. 124
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica.
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais

Copyright © 2024 CARIACICA - ES. Todos os direitos reservados.