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  Lei 6.384/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSTIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.161/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CARIACICA – GMC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2022

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Lei6.161/2021 20/05/2021ALTERA§ 1°, § 2°, § 3° do Art. 43; § 2°, do Art. 100; Caput e Inciso I do Art. 101; Caput do Art. 102; Caput e § 2°, do Art. 113; Art. 114; § 2° e § 4° do Art. 116;
Lei6.161/2021 20/05/2021INCLUIInciso LVI do Art. 29; § 4° e § 5° do Art. 43; § 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 46; Parágrafo único do Art. 101; § 5° do Art. 113; Art. 112-A; Art. 113-A; Art. 114-A; Art. 115-A; § 5° do Art. 116.

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