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  Decreto 99/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULAMENTA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - COERF.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto40/2022 31/01/2022ALTERAcaput do artigo 2º
Decreto30/2021 03/02/2021ALTERAartigo 5º
Decreto22/2021 27/01/2021ALTERAartigo 2º
Decreto87/2020 04/05/2020ALTERACaput do art. 5°; Inciso II do art. 5°
Decreto87/2020 04/05/2020MENCIONA
Decreto34/2020 13/02/2020ALTERAinciso II do art. 5º
Decreto34/2020 13/02/2020MENCIONA
Decreto176/2018 05/11/2018ALTERAArt.5º, II
Decreto176/2018 05/11/2018MENCIONA

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