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  Decreto 87/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 99, DE 04 DE JULHO DE 2018.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2018 04/07/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90
Decreto99/2018 04/07/2018ALTERACaput do art. 5°; Inciso II do art. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto109/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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