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  Decreto 123/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/09/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.624/2016 01/07/2016MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 53 inciso III, art. 90 inciso IX e XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/2021 08/02/2021ALTERARetifica Nome do Servidor (s)
Decreto150/2017 09/11/2017MENCIONA
Decreto135/2017 10/10/2017MENCIONAartigo 1º
Decreto135/2017 10/10/2017MENCIONA

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