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  Decreto 150/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 123/2017 EM CARGO PÚBLICO EM REGIME ESTATUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/2017 29/09/2017MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAartigo 20, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53, III e artigo 90, IX e XIII

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