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  Decreto 135/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 123/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto123/2017 29/09/2017MENCIONAartigo 1º
Decreto123/2017 29/09/2017MENCIONA
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 53 inciso III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 insico IX e XIII

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