LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 03 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos cargos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Cariacica obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente composto pelos respectivos cargos efetivos e por um quadro suplementar com os cargos extintos e em extinção, previstos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Não são abrangidos por esta Lei Complementar o quadro de pessoal do Poder Legislativo, da Administração Pública Indireta e do Magistério Público do Município de Cariacica, que são regidos por regulamentação própria.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar são adotadas as seguintes definições:

I – quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções de confiança existentes no Poder Executivo do Município de Cariacica;

II – cargo público é o posto de trabalho instituído na organização do serviço público, criado por lei, com denominação própria, número certo, atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para ser provido por concurso público e exercido por pessoa física que atenda aos requisitos de acesso estabelecidos em lei, a ser pago pelos cofres públicos;

III – servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;

IV – classes são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que definem o grau de maturidade profissional e funcional do servidor no exercício do cargo efetivo, representando as perspectivas de desenvolvimento funcional e simbolizadas graficamente no Anexo III desta Lei Complementar;

V – carreira é a estruturação dos cargos em classes;

VI – cargo isolado é aquele que não constitui carreira;

VII – grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;

VIII – nível é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade na execução das tarefas, visando determinar as faixas de vencimentos a eles correspondente de acordo com a Tabela de Vencimentos prevista no Anexo V desta Lei Complementar;

IX – vencimento ou vencimento-base é a é a contraprestação devida em razão do exercício do cargo pelo servidor, levando em consideração a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das atribuições, definida em lei específica, vedada a sua vinculação ou equiparação;

X – faixa de vencimentos-base é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe pertencente a um determinado nível;

XI – padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;

XII – remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas em lei;

XIII – interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à Progressão ou à Promoção;

XIV – cargo em comissão é o cargo declarado no ato normativo que o tenha criado como sendo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

XV – função de confiança é um conjunto de atribuições de direção, chefia e assessoramento conferidas privativamente ao servidor ocupante de cargo efetivo, sem prejuízo das atribuições típicas do cargo de origem;

XVI – enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os níveis e tabelas de vencimentos constantes dos Anexos I, II e V e os critérios constantes do Capítulo XII desta Lei Complementar.

Art. 3º Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:

I – Apoio Administrativo;

II – Apoio ao Atendimento Social;

III – Segurança, Proteção e Defesa Civil;

IV – Nível Técnico;

V – Nível Superior;

§ 2º Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento são os constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO PLANO

Art. 4º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos observará os seguintes princípios e diretrizes:

I – ser instrumento gerencial de planejamento de gestão de pessoas integrado ao desenvolvimento institucional;

II – ter seus instrumentos voltados para a melhoria da qualidade e dos resultados da prestação dos serviços ao cidadão;

III – servir de estímulo ao desenvolvimento profissional, por meio do autogerenciamento da carreira, incentivo à qualificação permanente e participação nos programas de formação e capacitação profissional oferecidos pelo Poder Executivo;

IV – valorizar os servidores pelo conhecimento, habilidades, atitudes desempenho, formação, qualificação e capacitação profissional;

V – promover a avaliação de desempenho individual e coletiva direcionada ao desenvolvimento profissional e institucional;

VI – promover a evolução na carreira por intermédio da Promoção e Progressão;

VII – buscar a otimização da estrutura de cargos e carreiras, para propiciar uma atuação profissional direcionada para os objetivos de cada uma das áreas de atuação do servidor.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 5º O presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos destina-se unicamente aos cargos de provimento efetivo.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementar, os cargos de provimento efetivo classificam-se em cargos de carreira e cargos isolados.

Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei Complementar, serão preenchidos:

I – por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

II – pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XII desta Lei Complementar;

Parágrafo único. A lotação e o exercício do servidor, definido pela Administração Municipal na investidura do cargo, poderá ser alterada de acordo com a necessidade do serviço.

Art. 7º Para provimento dos cargos efetivos, serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo VI desta Lei Complementar, e a carga horária de trabalho, constantes no Anexo I desta Lei Complementar, sob pena de nulidade do ato correspondente.

Art. 8º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei Complementar será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica, mediante requisição das Secretarias ou unidades administrativas de igual nível hierárquico interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.

§ 1º Da requisição deverão constar:

I – denominação e nível de vencimento do cargo;

II – quantitativo de cargos a serem providos;

III – justificativa para a solicitação de provimento.

IV – estimativa do impacto orçamentário-financeiro

§ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, de acordo com o interesse do Poder Executivo Municipal de Cariacica.

~~§ 1º~~ Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas, títulos, testes de aptidão física, psicológicos entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido, complementadas por exames médicos e avaliação psicológica estabelecidos em edital, quando necessário.

§ 1º Na realização do concurso público deverão ser aplicadas provas objetivas, complementadas ou não por provas orais, discursivas ou práticas, títulos, testes de aptidão física, psicológicos entre outras modalidades, conforme as características do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

§ 2º Na realização dos concursos públicos, poderão ser destinadas vagas por área de formação, especialização e atuação, respeitados os quantitativos especificados no Anexo I e os requisitos definidos no Anexo VI desta Lei Complementar.

§ 3º Para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal Municipal: Agropecuário, Ambiental, de Defesa do Consumidor, de Obras, de Posturas, de Transportes e de Vigilância Sanitária, o concurso público terá, dentre outras etapas, a obrigatoriedade de participação em curso de treinamento específico a ser regulamentado por Decreto Municipal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 149/2023)

§ 4º Aos candidatos aos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal Municipal: Agropecuário, Ambiental, de Defesa do Consumidor, de Obras, de Posturas, de Transportes e de Vigilância Sanitária que participarem da etapa do curso de formação específico, será concedido auxílio financeiro no valor de 60% (sessenta por cento) do vencimento inicial do respectivo cargo durante o período de realização do curso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 149/2023)

Art. 10 O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixadas em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

~~Art. 11~~ A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertado por cargo, gera direito à nomeação, que se dará durante a validade do concurso público, respeitada a ordem de classificação e após a realização do exame admissional de saúde.

Art. 11 A aprovação em concurso, dentro do número de vagas ofertado por cargo, gera direito à nomeação, que se dará durante a validade do concurso público, respeitada a ordem de classificação. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

Art. 12 É vedado, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, o provimento dos cargos em extinção que integram o Quadro Suplementar de Pessoal estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 13 Serão reservadas para as pessoas com deficiência, em cada cargo, 5% (cinco) por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos, conforme disposto em lei municipal.

§ 1º Quando a aplicação do percentual referido no caput deste artigo sobre o número de vagas oferecidas para determinado cargo resultar fração superior a ½ (meio), assegurar-se-á a reserva de uma vaga.

§ 2º As vagas reservadas as pessoas com deficiência não preenchidas serão remanejadas para os demais candidatos.

Art. 14 Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Executivo do Município de Cariacica.

Parágrafo único. Os atos de provimento deverão, sob pena de nulidade, ser precedidos dos seguintes registros junto ao processo de nomeação do servidor:

I – fundamento legal;

II – denominação do cargo;

III – forma de provimento;

IV – nível de vencimento do cargo;

V – nome completo do nomeado;

VI – em caso de acúmulo de cargos, indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, por meio da declaração do órgão em que o servidor ocupa o outro cargo efetivo indicando a carga horária do servidor, para fins de aferição da compatibilidade de horários, obedecidos os preceitos constitucionais;

VII – número do recibo da declaração de bens apresentada na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo de entrega de cópia da mesma para fins de arquivamento no serviço de pessoal;

VIII – declaração de que está em pleno gozo dos direitos políticos;

IX – descrição sumária das atividades do cargo para o qual está sendo empossado.

Art. 15 A investidura do servidor aprovado no concurso ocorrerá no primeiro padrão da faixa de vencimentos da Classe I do cargo para qual concorreu.

Art. 16 Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e da legislação municipal específica sobre a matéria.

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 17 Progressão é a passagem do servidor do padrão de vencimento que se encontra para outro, imediatamente seguinte, dentro do nível e classe de vencimentos do cargo que ocupa, pelos critérios de merecimento e titulação, de acordo com a tabela de vencimentos constante do Anexo V desta Lei Complementar.

Art. 18 Para fazer jus à Progressão, pelo critério de merecimento, o servidor deverá, cumulativamente:

I – ter sido aprovado no estágio probatório;

II – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;

III – obter, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas três últimas Avaliações Periódicas de Desempenho, observadas as normas dispostas nesta Lei Complementar e em Decreto específico;

IV – estar no efetivo exercício de seu cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica e Seção II, Capítulo VI desta Lei Complementar.

Art. 19 Além do avanço previsto no art. 17, o servidor que alcançar os critérios estabelecidos no art. 18 desta Lei Complementar e, cumulativamente, possuir um dos diplomas ou certificados de conclusão de curso a seguir relacionado avançará, horizontalmente, mais 01 (um) padrão de vencimento, imediatamente superior àquele a que teria direito:

I – para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio ou nível técnico, apresentação de diploma de conclusão de curso de graduação;

II – para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino superior, apresentação de diploma de especialização em curso de pós-graduação lato sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, mestrado ou doutorado.

§ 1º O incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao servidor com a atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores constantes dos padrões finais do nível de vencimento atribuído ao cargo que ocupa.

§ 2º Cada titulação prevista no inciso II do caput deste artigo garantirá ao servidor o avanço previsto no caput do art. 19.

§ 3º Os títulos de mestrado e doutorado, previstos no inciso II do caput deste artigo, só poderão ser apresentados por servidor que tenha no máximo 20 (vinte) anos de tempo de serviço na carreira.

§ 4º Para fazer jus ao incentivo por titulação, os cursos mencionados nos incisos I e II devem ter relação direta com a área de atuação onde o servidor desempenha suas atividades e ser correlato às atribuições típicas do cargo por ele ocupado, atestado pelo superior imediato onde esteja lotado.

§ 5º Caso o titular a que se refere o §4o deste artigo esteja, por qualquer motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre os cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado concluído pelo servidor e sua área de atuação, caberá à Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional - CADF, prevista no art. 41 desta Lei Complementar, com o apoio da Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos, fazê-lo, consultando, se necessário, entidades de ensino ou autoridades educacionais.

Art. 20 O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo mencionado no art. 19 desta Lei Complementar é o diploma ou certificado de conclusão de curso expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor, verificado o prazo de validade do certificado.

Parágrafo único. O servidor deverá protocolar o diploma ou certificação previsto no art. 19 desta Lei Complementar junto ao Sistema Eletrônico de Informação – SEI ou em sistema próprio da área de Recursos Humanos.

Art. 21 Os diplomas ou certificados de conclusão dos cursos exigidos dos servidores como pré-requisito para seu ingresso no Quadro Permanente do Poder Executivo do Município de Cariacica não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 19 desta Lei Complementar.

§ 1º Para os fins do art. 19 desta Lei Complementar, cada habilitação será considerada uma única vez.

§ 2º O servidor poderá protocolar apenas um diploma ou certificação em cada interstício de 03 (três) anos.

§ 3º Para as titulações de especialização e mestrado previstas no inciso II do art. 19 desta Lei Complementar, o servidor poderá apresentar, no máximo, 02 (dois) diplomas ou certificados distintos que possuam relação direta com sua a área de atuação.

Art. 22 As Progressões serão processadas e concedidas pela Administração uma vez ao ano, no mês de outubro, observados os critérios previstos nos artigos 18 e 19 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da Progressão prevista neste Capítulo serão pagos aos servidores no mês subsequente à sua concessão.

Art. 23 A Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos, elaborará uma estimativa do quantitativo de Progressões a serem concedidas aos servidores, pelo menos, 03 (três) meses antes do período da elaboração da lei do orçamento anual, a fim de que os recursos necessários à aplicação do instituto das Progressões sejam assegurados no instrumento legal próprio, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar Federal nº 101/2000) e a capacidade de sustentabilidade fiscal.

Parágrafo único. O Poder Executivo do Município de Cariacica incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da Progressão.

Art. 24 Regulamento específico a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica definirá as normas relativas à Progressão dos servidores do Quadro do Poder Executivo.

Art. 25 Concluído o estágio probatório e alcançados os demais requisitos previstos no art. 18 desta Lei Complementar, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 4o, da Constituição Federal, fará jus à Progressão por mérito e, possuindo uma das titulações previstas no art. 19 desta Lei Complementar, terá direito a Progressão por titulação de acordo com o previsto no art. 19 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO

Art. 26 Promoção é o provimento derivado de servidor em classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, desde que comprovada, mediante avaliação prévia, sua capacidade para exercício das atribuições da classe correspondente, observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.

Parágrafo único. A promoção se dará para o padrão de vencimento inicial da classe imediatamente superior, respeitado o interstício de 04 (quatro) anos em relação a última promoção.

Art. 27 Para concorrer à Promoção, por merecimento, o servidor deverá, cumulativamente:

I - ter sido aprovado no estágio probatório;

II – cumprir o interstício mínimo de 04 (quatro) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre;

III – obter, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas três últimas Avaliações de Desempenho Individual, observadas as normas dispostas nesta Lei Complementar e em Decreto específico;

IV – estar no efetivo exercício do seu cargo, de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica e Seção II, Capítulo VI desta Lei Complementar.

~~Art. 28~~ Caso não alcance, durante o interstício de 04 (quatro) anos, previsto no art. 27 desta Lei Complementar, o percentual de 80% (oitenta por cento) na média das 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho Individual, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo aguardar a próxima avaliação anual para recalcular a sua média.

Art. 28 Caso não alcance, durante o interstício de 04 (quatro) anos, previsto no art. 27 desta Lei Complementar, o percentual de 80% (oitenta por cento) na média das 04 (quatro) últimas Avaliações de Desempenho Individual, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir novo interstício de 04 (quatro) anos de efetivo exercício para efeito de nova apuração de merecimento, objetivando a promoção funcional.(Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~Parágrafo único.~~ Se na nova avaliação, prevista no caput deste artigo, o servidor atingir 85% (oitenta e cinco por cento) dos pontos da Avaliação de Desempenho Individual, estará apto a avançar, por desempenho, para o padrão de vencimento inicial da classe imediatamente superior, reiniciando a contagem do interstício de 04 (quatro) anos para nova Promoção. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

Art. 29 As linhas de Promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 30 As Promoções serão processadas e concedidas pela Administração Municipal, no mês de outubro, de acordo com os critérios previstos no art. 27 desta Lei Complementar, as necessidades do serviço e a existência de vagas definidas no Anexo I.

§ 1º Em caso de empate no resultado da Avaliação de Desempenho Individual, serão apurados para fins de desempate, sucessivamente, o servidor com:

I – a maior média obtida nas Avaliações Periódicas de Desempenho;

II – o maior número de dias efetivamente trabalhados;

III – o maior tempo de serviço público na carreira;

IV – mais idade.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da Promoção prevista neste Capítulo serão pagos aos servidores no mês subsequente à sua concessão.

Art. 31 A Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos, elaborará uma estimativa do quantitativo de Promoções a serem concedidas aos servidores, pelo menos, 03 (três) meses antes do período da elaboração da lei do orçamento anual, a fim de que os recursos necessários à aplicação do instituto das progressões sejam assegurados no instrumento legal próprio.

Art. 32 Concluído o estágio probatório e alcançados os demais requisitos previstos no art. 27, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do art. 41, § 4o, da Constituição Federal, fará jus à Promoção.

Art. 33 O Poder Executivo do Município de Cariacica incluirá na proposta orçamentária os recursos financeiros indispensáveis à implementação da Promoção, ressalvando-se sempre a possibilidade de limitação quantitativa nos termos do artigo 78 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Seção I

Do Sistema de Avaliação de Desempenho

Art. 34 Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, com os objetivos de subsidiar as diversas atividades da gestão de pessoas, valorizar os servidores públicos no seu desenvolvimento funcional, e melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos oferecidos pela Administração Municipal de Cariacica.

Parágrafo único. É competência da Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos a gestão do SAD.

Art. 35 Compõem o SAD:

I – Avaliação Especial de Desempenho, tratada no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, de acordo com o art. 41, § 4º da Constituição Federal;

II – Avaliação de Desempenho Individual, utilizada para concessão da Promoção, que está dividida em:

a) Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada para concessão da Progressão;

b) Participação em atividades de capacitação e qualificação profissional;

III – Formulário de Acompanhamento de Atividades – FADA.

Parágrafo único. Os formulários adotados em cada uma das avaliações serão regulamentados em legislação específica.

~~Art. 36~~ ~~O preenchimento dos formulários do SAD dar-se-á entre 1º de julho e 31 de agosto do ano corrente, tendo por base os critérios regulamentados por meio de decreto.~~

Art. 36 O preenchimento dos formulários previstos no inciso II do art. 35 desta Lei Complementar dar-se-á entre 1º de julho e 31 de agosto do ano corrente, tendo por base os critérios regulamentados por meio de decreto. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

§ 1º As avaliações de desempenho terão periodicidade anual e o ciclo avaliativo corresponderá ao primeiro dia do mês de julho do ano anterior ao corrente até o dia trinta do mês de junho do ano corrente.

§ 2º Serão avaliados os servidores que exerceram as atribuições do cargo efetivo por um período mínimo de 90 (noventa) dias no ciclo avaliativo, considerando as hipóteses estabelecidas como de efetivo exercício na Seção II deste Capítulo.

§ 3º O servidor que não tomar ciência assinando sua avaliação no prazo estipulado no caput deste artigo ou não possuir o tempo mínimo de avaliação definido no §2º deste artigo ficará sem a avaliação do ciclo correspondente.

§ 4º O servidor que possuir o tempo mínimo de avaliação de 90 (noventa) dias de efetivo exercício no cargo efetivo, mas que durante o ciclo avaliativo tiver mais de dez faltas injustificadas ficará sem a avaliação do ciclo correspondente.

§ 5º O servidor que possuir o tempo mínimo de avaliação de 90 (noventa) dias de efetivo exercício no cargo efetivo, que no momento da avaliação, entre 1º de julho e 31 de agosto, estiver afastado de suas funções poderá ser avaliado no seu retorno, desde que o retorno ocorra até 31 de dezembro desta avaliação.

§ 6º O preenchimento e os prazos para o Formulário da Avaliação Especial de Desempenho, utilizado para os servidores em estágio probatório, e o Formulário de Acompanhamento de Atividades serão estabelecidos em regulamento específico. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar n° 141/2023)

Art. 37 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar os procedimentos que tenham por objeto as avaliações do SAD, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 1º Fica assegurado ao servidor que discordar o direito de interpor recurso contra o resultado da sua avaliação de desempenho no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar de sua ciência, utilizando o instrumento disponibilizado em legislação específica, apresentando os argumentos e provas pertinentes.

§ 2º Os recursos deverão ser apresentados ao avaliador, a quem compete, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, analisar o pedido e manifestar-se, fundamentadamente, a sua posição diante das alegações do avaliado e, em seguida, encaminhar à Comissão Coordenadora, prevista no art. 41 desta Lei Complementar, para análise e decisão.

§ 3º Os recursos deverão ser analisados e decididos pela Comissão Coordenadora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, admitida apenas uma prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas.

§ 4º Nos casos dos servidores em estágio probatório, se as autoridades competentes considerarem cabível a exoneração do servidor, será publicado o respectivo ato de exoneração, caso contrário, será publicada a ratificação do ato de nomeação.

§ 5º Não será conhecido o recurso que for interposto fora do prazo, precluindo-se o direito do avaliado de questionar os critérios avaliados.

Seção II

Da Contagem do Tempo de Efetivo Exercício

Art. 38 A contagem do tempo efetivamente trabalhado será feita com base nos assentamentos funcionais dos servidores.

Parágrafo único. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 39 Serão considerados como dias de efetivo exercício os períodos concedidos para os afastamentos e licenças previstos no capítulo que delimita o tempo de efetivo exercício na legislação municipal que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES.

Parágrafo único. Também serão contabilizados como dias de efetivo exercício o período no qual os servidores efetivos ocuparem função de confiança ou estiverem afastados para ocupar cargo de provimento em comissão, cedidos ou dirigentes classistas em qualquer órgão ou unidade da Administração Municipal de Cariacica.

Art. 40 Não serão considerados como dias de efetivo exercício:

I – faltas injustificadas ao serviço;

II – cessão ou prestação de serviços em outros órgãos que não sejam integrantes da Administração Municipal de Cariacica.

III – os afastamentos que não estão previstos no Capítulo da Contagem do Tempo de Efetivo Exercício que integra a Lei que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos da Administração Direta.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E COMISSÃO COORDENADORA

Art. 41 A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional – CADF e a Comissão Coordenadora serão compostas por 05 (cinco) servidores efetivos e estáveis designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica.

§ 1º No ato de designação da CADF e da Comissão Coordenadora deve ser indicado os servidores que irão presidir as referidas Comissões, sendo escolhido entre os 05 (cinco) participantes que as compõem.

§ 2º Na eventual ausência do Presidente, a presidência da Comissão será exercida por servidor por ele indicado, dentre os membros titulares da Comissão.

§ 3º Para cada 1 (um) dos servidores designados como membro da Comissão será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica, 1 (um) suplente que substituirá o servidor nos casos de impedimento, suspeição e renúncia, devendo apresentar justificativa consubstanciada à Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos.

§ 4º No caso de o membro da CADF ou da Comissão Coordenadora ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau do servidor avaliado, ou de sua chefia, deverá ser substituído por um dos membros em observância às disposições previstas no §3º deste artigo.

§ 5º O membro da CADF ou da Comissão Coordenadora não poderá atuar em sua própria avaliação, quando for diretamente interessado no resultado da avaliação, em avaliações nas quais é uma das partes envolvidas e quando existir conflito de interesses

§ 6º O desempenho das funções nas Comissões dar-se-á sem prejuízo das demais atribuições funcionais de seus integrantes.

Art. 42 Os membros constituintes da Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional e Comissão Coordenadora serão renovados, alternadamente na razão de dois quintos, a cada 05 (cinco) anos de participação, observados, para a substituição de seus participantes, as condições previstas neste Capítulo, não cabendo a indicação dos membros que compuseram a mesma Comissão no exercício anterior.

§ 1º A renovação verificar-se-á, obrigatoriamente, com a remoção dos membros mais antigos.

§ 2º Para a primeira renovação, os membros que deixarão de fazer parte das Comissões serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica.

Art. 43 A Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional e a Comissão Coordenadora terão sua organização e forma de funcionamento estabelecidos em regulamento específico.

Parágrafo único. O cumprimento dos prazos e das regras estabelecidos nos Capítulos VI e VII desta Lei Complementar e em regulamento específico são obrigatórios, passível de apuração de responsabilidade, mediante processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 44 Vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, de acordo com a Classe, Carreira e Padrão de Vencimento, sobre o qual incide o cálculo das vantagens fixadas em leis, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme disposto no inciso XIII, do artigo 37da Constituição Federal.

Art. 45 Remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas em lei.

Parágrafo único. O vencimento do ocupante de cargo público é irredutível, observado o disposto no art. 37, XV da Constituição da República.

Art. 46 O vencimento dos servidores públicos da Administração Municipal de Cariacica somente poderá ser fixado ou alterado por lei, observada a iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal, assegurada a revisão geral anualmente, no mês de abril e sem distinção de índices.

Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Administração Municipal de Cariacica observará:

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;

II – os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;

III – as peculiaridades dos cargos.

Art. 47 Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Administração Municipal de Cariacica estão hierarquizados por níveis de vencimento nos Anexos IV desta Lei Complementar.

§ 1º A cada nível corresponde uma, para cargos isolados, ou mais, para cargos estruturados em carreira, faixas de vencimentos, conforme Tabelas de vencimentos constantes do Anexo V desta Lei Complementar;

§ 2º O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei Complementar, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 48 O Poder Executivo Municipal dará publicidade anualmente aos valores dos vencimentos dos servidores efetivos, conforme dispõe o art. 39, §6º da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX

DO DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL E DA LOTAÇÃO

Art. 49 A força de trabalho da Administração Municipal de Cariacica será dimensionada a cada ano, em seus aspectos qualitativos e quantitativos voltados a suprir as necessidades de pessoal e as atividades gerais e específicas desenvolvidas pela Administração.

Art. 50 A Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos, em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo Municipal, providenciará a cada ano, o estudo do dimensionamento e da lotação de pessoal em todas as unidades em face dos programas e projetos de trabalho a executar.

§ 1º Partindo das conclusões do estudo referido no caput deste artigo, o titular da Secretaria responsável pelas políticas de Recursos Humanos apresentará ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica proposta de dimensionamento e lotação geral da Prefeitura, da qual deverão constar:

I – a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional;

II – a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade organizacional;

III – relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço;

§ 2º As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência, para que se incluam as modificações necessárias na proposta orçamentária anual.

Art. 51 O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado para ter exercício em outro, para fim determinado e por prazo certo, só se verificará mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica.

Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, a lotação do servidor poderá ser alterada, ex-officio, por permuta ou a pedido, conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

CAPÍTULO X

DA MANUTENÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 52 Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cariacica previsto no Anexo I desta Lei Complementar, observadas as disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, desde que sejam aprovadas por lei específica.

Art. 53 As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos ou a alteração do quantitativo de vagas, devidamente justificada.

§ 1º Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:

I – denominação dos cargos;

II – descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;

III – justificativa de sua criação;

IV – jornada de trabalho;

V – quantitativo de vagas dos cargos;

VI – nível de vencimento dos cargos.

§ 2º O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando o disposto no parágrafo único do art.46 desta Lei Complementar.

Art. 54 Caberá à Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos analisar a proposta e verificar:

I – se foi realizado o impacto financeiro da criação do novo cargo;

II – existência de dotação orçamentária para criação de novo cargo;

III – se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art. 55 Aprovada pela Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica para a apresentação de projeto de lei, de acordo com a sua apreciação.

Parágrafo único. Se o parecer da Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos for desfavorável, deverá ser encaminhada cópia da proposta ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica e ao proponente, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Art. 56 O Poder Executivo do Município de Cariacica deverá instituir, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores por meio da criação de um Sistema de Formação e Desenvolvimento Profissional com regulamento próprio e que observe as seguintes diretrizes:

I – promover a formação permanente e a capacitação do servidor, visando a sua qualificação nas competências pessoais e institucionais requeridas;

II – incentivar o servidor público em suas iniciativas de capacitação voltadas para o desenvolvimento das competências pessoais e organizacionais;

III – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;

IV – realizar cursos introdutórios, de formação e capacitação para os servidores recém-admitidos;

V – promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento;

VI – avaliar permanentemente os resultados e investimentos das ações de capacitação;

VII – garantir a eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

VIII – aprimorar a capacidade técnica e social dos servidores;

IX – conscientizar o servidor para o exercício pleno de sua cidadania, visando propiciar ao munícipe um serviço de qualidade;

X – promover a integração organizacional;

XI – integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.

Art. 57 Serão 3 (três) os tipos de capacitação:

I – de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo do Município de Cariacica, sobre atribuições, responsabilidades e deveres dos servidores, bem como sobre os princípios fundamentais da Administração Pública;

II – de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;

III – de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de funções mais complexas ou quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 58 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se por:

I – capacitação: processo permanente de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

II – competência: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da Instituição;

III – eventos de capacitação: cursos presenciais e à distância, e eventos como aprendizagem em serviço, participação em seminários, congressos, conferências e outros, que contribuam para o desenvolvimento do servidor na sua área de atuação.

Art. 59 Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta, por meio de órgão equivalente à Escola de Governo Municipal, ou indiretamente, pela Prefeitura do Município de Cariacica:

I – com a utilização de monitores locais, preferencialmente servidores efetivos;

II – mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;

III – pela contratação de especialistas ou instituições especializadas, com a devida justificativa para a escolha da contratação;

IV – mediante convênios com outras entidades.

Art. 60 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento, sendo responsáveis por:

I – identificar e analisar, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;

II – facilitar a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade;

III – desempenhar, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;

IV – participar de programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 61 A Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos, em colaboração com as demais unidades de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento.

§ 1º O Plano de Capacitação será elaborado, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

§ 2º Novos treinamentos, cursos, palestras, oficinas poderão ser incorporadas ao Plano de Capacitação no decorrer do ano, desde que devidamente justificados.

§ 3º A Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos divulgará o Plano de Capacitação por meio dos veículos de comunicação internos da Prefeitura Municipal.

Art. 62 Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com suas equipes atividades de desenvolvimento de competências e treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, por meio de:

I – reunião para estudo e discussão de assuntos de serviço;

II – divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;

III – discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;

IV – utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

CAPÍTULO XII

DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO

~~Art. 63~~ Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de complexidade e responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público e que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei Complementar, observadas as disposições deste Capítulo.

~~§ 1º~~ Os servidores estatutários ocupantes dos cargos dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal incluídos no Anexo I e II desta Lei Complementar, respectivamente, ficam, na data de publicação desta Lei Complementar, enquadrados no primeiro padrão de vencimento, da classe inicial do nível relativo ao seu cargo, de acordo com a sua carga horária e hierarquização de cargos constantes do Anexo V desta Lei Complementar.

~~§ 2º~~ ~~Os vencimentos previstos no §1º deste artigo serão devidos a partir da publicação desta Lei Complementar.~~

~~§ 3º~~ Aplicada a regra do §1º deste artigo e considerando que o período de até 90 (noventa) dias para os atos coletivos de enquadramento não serão retroativos, os servidores que entre a data de 01 de maio de 2010 e a data de publicação desta Lei Complementar contarem:

Art. 63 Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Cariacica serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de complexidade e responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público e que estiverem ocupando em 1º de junho de 2023, observadas as disposições deste Capítulo. (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

§ 1º Os servidores estatutários ocupantes dos cargos dos Quadros Permanente e Suplementar de Pessoal incluídos no Anexo I e II desta Lei Complementar, respectivamente, ficam, em 1º de junho de 2023, enquadrados no primeiro padrão de vencimento, da classe inicial do nível relativo ao seu cargo, de acordo com a sua carga horária e hierarquização de cargos constantes do Anexo V desta Lei Complementar (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

§ 2º Os vencimentos previstos no §1º deste artigo serão devidos a partir de 1º de junho de 2023. (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

§ 3º Aplicada a regra do §1º deste artigo e considerando que o período de até 90 (noventa) dias para os atos coletivos de enquadramento não serão retroativos, os servidores que entre a data de 1º de maio de 2010 e a data de 1º de junho de 2023 contarem: (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

I – com até 05 (cinco) anos de tempo de serviço, serão enquadrados no padrão de vencimento inicial da respectiva faixa de vencimentos.

II – entre 05 (cinco) até 10 (dez) anos de tempo de serviço, avançarão um padrão de vencimento em relação ao padrão de vencimento inicial da respectiva faixa de vencimentos.

III – com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço, avançarão dois padrões de vencimento em relação ao padrão de vencimento inicial da respectiva faixa de vencimentos.

§ 4º Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimento estabelecida para o cargo em que for enquadrado.

Art. 64 Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, XI da Constituição Federal.

Art. 65 O Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica designará Comissão de Enquadramento constituída por 5 (cinco) membros, presidida pelo Secretário responsável pela política de Recursos Humanos e da qual farão parte também 1 (um) membro da Procuradoria Geral do Município, 1 (um) representante do órgão responsável pela área de Recursos Humanos e 02 (dois) servidores efetivos estatutários que estão lotados na área de Recursos Humanos.

Art. 66 Caberá à Comissão de Enquadramento:

I – elaborar normas complementares de enquadramento e submetê-las à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica, que poderá revisá-las;

II – elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica, que poderá revisá-las.

§ 1º Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores, de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados e das informações e dados fornecidos pelos próprios servidores, quando necessário.

~~§ 2º~~ Os atos coletivos de enquadramento serão baixados por decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal de Cariacica e publicados na forma oficial, até 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei Complementar, de acordo com o disposto neste Capítulo.

§ 2º Os atos coletivos de enquadramento serão baixados por decreto, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal de Cariacica e publicados na forma oficial, até 90 (noventa) dias após 1º de junho de 2023, de acordo com o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

Art. 67 No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:

I – nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso;

II – vencimento dos cargos;

III – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

IV – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Art. 68 O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei Complementar poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Enquadramento petição de revisão, devidamente fundamentada e protocolada.

§ 1º A Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 66 desta Lei Complementar, após consulta ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.

§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, a Secretaria responsável pela política de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente;

§ 3º Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no § 1° deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 69 Os cargos do Quadro Suplementar de Pessoal, previstos no Anexo II desta Lei Complementar, manterão as suas atribuições e cargas horárias e serão extintos na medida que vagarem.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo farão jus apenas aos avanços estabelecidos no art. 17, considerando os critérios do art. 18, desta Lei Complementar.

Art. 70 Os servidores, cujo regime jurídico é o celetista, não serão enquadrados nesta Lei Complementar, permanecendo em vigor a tabela de vencimentos anterior à data de publicação desta Lei Complementar que corresponde ao respectivo cargo.

Art. 71 Os servidores nos quais o cargo integra o Quadro Suplementar de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Municipal previsto na Lei nº 4.761, de 07 de janeiro de 2010, permanecerão enquadrado na Tabela de Vencimentos do Anexo VII da Lei nº 4.761/2010.

Parágrafo único. Fica concedido aos servidores e empregados integrantes do quadro suplementar disposto no caput deste artigo a majoração dos seus vencimentos/salários em (10%), dez por cento.

Art. 72 A jornada de trabalho e o quantitativo de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cariacica estão previstos no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 73 A primeira Progressão, prevista no Capítulo IV desta Lei Complementar, somente será concedida após 03 (três) anos da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 74 A primeira Promoção, prevista no Capítulo V desta Lei Complementar, somente será concedida após 04 (quatro) anos da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 75 Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal continuam regidos pelas normas gerais dispostas em legislação federal e pelas normas estabelecidas em legislação municipal específica.

Art. 76 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação própria do orçamento, suplementada se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

Art. 77 Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cariacica regulamentará, por ato próprio, a Progressão e a Promoção.

Art. 78 A cada ano, definida a proposta orçamentária do Município de Cariacica, será expedido pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal ato regulamentando o quantitativo de Promoções, informando os quantitativos de e a sua distribuição por classe, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias.

Art. 79 Os servidores enquadrados nos Quadros previstos nos Anexos I e II desta Lei Complementar continuam, sujeitos às disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariacica.

Art. 80 São partes integrantes da presente Lei Complementar os Anexos I a VI que a acompanham.

Art. 81 Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de junho de 2023.

Art. 82 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis 4.761/2010 exceto o Anexo VII; 4.886/2011; 5.075/2013; 5.077/2013; 5.264/2014; 5.384/2015; o caput e o § 1º do artigo 1º e anexo I da Lei 5.406/2015; 5.486/2015; 5.547/2015; 5.624/2016; o artigo 2º da Lei 5.557/2016; 5.833/2018; 5.920/2018; 5.941/2018, exceto o seu artigo 2º; 5.989/2019; 6.000/2019; o §2º do artigo 7º da Lei 6.024/2019; 6.072/2020; 6.259/2022; 6.282/2022; 6.339/2022; e os Decretos 48/2010; 14/2016; 94/2017; 117/2017; 53/2018; o 04/2019, exceto o seu artigo 2º e 79/2020.

Cariacica/ES, 03 de maio de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

(Regulamentado pelo Decreto n° 103/2023)

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Nível de Vencimento	Classe dos Cargos	Carga Horária Semanal	Quantitativo Total por Cargo
Apoio Administrativo	Agente Administrativo	II	I	40h	~~250~~/350 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar n° 147/2023)
Apoio ao Atendimento Social	~~Assistente de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI~~/ Assistente Educacional. (Nomenclatura alterada pela Lei complementar nº 144/2023)	I	I	40h	~~100~~/300 (Quantitativo alterado pela Lei complementar nº 144/2023)
	Auxiliar de Veterinário	I	I	40h	04
	Educador Social	I	I	40h	30
	Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais	II	I	40h	04
Segurança, Proteção e Defesa Civil	Guarda Municipal	III	I II III	40h	150
Nível Técnico	Técnico de Enfermagem	II	I	40h	300
	Técnico em Defesa Civil	II	I	40h	04
	Técnico em Saúde Bucal	II	I	40h	20
	Técnico em Segurança do Trabalho	II	I	40h	02
Nível Superior Nível Superior Nível Superior	Analista do Executivo Municipal (Área de Formação/Especialização/Atuação: Administração Biologia Comunicação Social Direito Economia Estatística Geógrafo ~~Geólogo~~ (Cargo excluído pela Lei Complementar nº 153/2024) Geoprocessamento)	VII	I II III	40h	50
	Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação	IX	I II III	40h	05
	Analista em Tecnologia da Informação - Sistema da Informação	IX	I II III	40h	05
	Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura	IX	I II III	40h	05
	Arquiteto e Urbanista	IX	I II III	40h	10
	Arquivista	IV	I II III	40h	03
	Assistente Social	V	I II III	30h	90
	Auditor Fiscal de Tributos Municipais	VI	I II III	40h	20
	Auditor Interno	IX	I II III	40h	15
	Bibliotecário	IV	I II III	40h	60
	Cientista Social	IV	I II III	40h	04
	Cirurgião Dentista	VIII	I II III	20h	55
	Contador	IX	I II III	40h	17
	Educador Físico	IV	I II III	40h	10
	Enfermeiro	V	I II III	30h	150
	Engenheiro Agrônomo	IX	I II III	40h	05
	Engenheiro Ambiental	IX	I II III	40h	05
	Engenheiro Civil	IX	I II III	40h	12
	Engenheiro de Trânsito	IX	I II III	40h	02
	Engenheiro Eletricista	IX	I II III	40h	02
	Engenheiro Químico	IX	I II III	40h	02
	Engenheiro Sanitarista	IX	I II III	40h	02
	Farmacêutico	V	I II III	30h	30
	Fiscal Municipal Agropecuário	VI	I II III	40h	04
	Fiscal Municipal Ambiental	VI	I II III	40h	05
	Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor	VI	I II III	40h	02
	Fiscal Municipal de Obras	VI	I II III	40h	10
	Fiscal Municipal de Posturas	VI	I II III	40h	10
	Fiscal Municipal de Transportes	VI	I II III	40h	02
	Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária	VI	I II III	40h	05
	Fisioterapeuta	V	I II III	30h	15
	Fonoaudiólogo	V	I II III	30h	15
	Médico	X	I II III	20h	150
	Médico Veterinário	VIII	I II III	20h	10 / 15 (Quantitativo alterado pela Lei Complementar n° 149/2023)
	Nutricionista	V	I II III	30h	40
	Psicólogo	V	I II III	30h	40
	Terapeuta Ocupacional	V	I II III	30h	10
	Turismólogo	IV	I II III	40h	02
	Engenheiro Geólogo (Cargo de Geólogo transformado em cargo de Engenheiro Geólogo, pela Lei Complementar nº 153/2024)	IX	I II III	40h	05

(Regulamentado pelo Decreto n° 103/2023)

ANEXO II

CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL E RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL

Denominação do Cargo	Nível de Vencimento	Carga Horária semanal	Quantitativo Total por cargo
Agente Administrativo	II	30h	14
Agente de Apoio Cênico	I	40h	01
Agente de Combate às Endemias	-	40h	40
Agente de Trânsito I	III	40h	26
Analista Municipal de Nível Superior I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Economia)	VII	30h	01
Analista Municipal de Nível Superior I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Farmácia-Bioquímica)	V	30h	02
Artífice de Obras e Serviços Públicos	I	30h	06
Artífice de Obras e Serviços Públicos	I	40h	25
Auxiliar Administrativo	I	30h	04
Auxiliar Administrativo	I	40h	382
Auxiliar de Consultório Dentário	I	40h	34
Bibliotecário	IV	30h	02
Coveiro	I	40h	10
Cuidador Escolar I	I	40h	68
Engenheiro Civil I	IX	30h	01
Fiscal Municipal de Serviços I – Ambiental	VI	40h	11
Fiscal Municipal de Serviços I – Obras e Posturas	VI	30h	03
Fiscal Municipal de Serviços I – Obras e Posturas	VI	40h	05
Fiscal Municipal de Serviços I – Sanitária	VI	-	19
Motorista	I	30h	09
Motorista	I	40h	32
Motorista de Ambulância	I	40h	01
Operador de Áudio e Vídeo	I	40h	01
Regente	I	40h	01
Técnico Municipal de Nível Médio I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Contabilidade)	II	40h	01
Técnico Municipal de Nível Médio I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Edificações)	II	40h	04
Técnico Municipal de Nível Médio I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Informática)	II	40h	16

ANEXO II

CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR DE PESSOAL E RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS RELAÇÃO DE CARGOS EXTINTOS

Denominação do Cargo
Analista Municipal de Nível Superior I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Administração Pública)
Analista Municipal de Nível Superior I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Economia Doméstica)
Analista Municipal de Nível Superior I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Educação Ambiental)
Analista Municipal de Nível Superior I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Sistema de Informações Geográficas)
Analista Municipal de Nível Superior I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Trânsito)
Engenheiro de Segurança do Trabalho I
Engenheiro Florestal I
Cozinheiro
Eletricista
Fiscal Municipal de Serviços I – Transportes
Jardineiro
Médico I – Medicina do Trabalho
Operador de Máquinas
Operador de Videomonitoramento I
Recreador
Técnico Municipal de Nível Médio I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Agrícola)
Técnico Municipal de Nível Médio I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Agrimensura)
Técnico Municipal de Nível Médio I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Análises Clínicas)
Técnico Municipal de Nível Médio I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Higiene Dental)
Técnico Municipal de Nível Médio I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Projetos)
Técnico Municipal de Nível Médio I - (Área de Formação/Especialização/Atuação: Radiologia)

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – PROMOÇÃO

Classe I (nível inicial da carreira) – compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos são, em geral, de fácil resolução ou já têm solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.

Classe II (nível intermediário da carreira) – compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.

Classe III (último nível da carreira) – compreende as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional.

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – PROMOÇÃO

Cargos: Agente Administrativo; ~~Assistente de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI/~~ Assistente Educacional; Auxiliar de Veterinário; Educador Social; Técnico de Enfermagem; Técnico em Defesa Civil; Técnico em Saúde Bucal; Técnico em Segurança do Trabalho; Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais. (Nomenclatura alterada pela Lei complementar nº 144/2023)

ANEXO III

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL – PROMOÇÃO

Cargos: Analista do Executivo Municipal (Área de Formação/Especialização/Atuação: Administração; Biologia; Comunicação Social; Direito; Economia; Estatística; Geógrafo; ~~Geólogo~~ / Engenheiro Geólogo; Geoprocessamento); Arquiteto e Urbanista; Arquivista; Assistente Social; Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Auditor Interno; Bibliotecário; Cientista Social; Cirurgião Dentista; Contador; Educador Físico; Enfermeiro; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Químico; Engenheiro Sanitarista; Farmacêutico; Fiscal Municipal Agropecuário; Fiscal Municipal Ambiental; Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor; Fiscal Municipal de Obras; Fiscal Municipal de Posturas; Fiscal Municipal de Transportes; Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Guarda Municipal; Médico; Médico Veterinário; Nutricionista; Psicólogo; Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; Analista em Tecnologia da Informação - Sistema da Informação; Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura; Terapeuta Ocupacional; Turismólogo. (Nomenclatura alterada pela Lei Complementar nº 153/2024)

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS HIERARQUIZADOS POR NÍVEL DE VENCIMENTOS

Grupo de Vencimentos	Nomenclatura do Cargo na Lei 4.761/2010	Nova Nomenclatura do Cargo
I	ASSISTENTE DE CMEI I	~~ASSISTENTE DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI/~~ASSISTENTE EDUCACIONAL (Nomenclatura alterada pela Lei complementar nº 144/2023)
	AUXILIAR DE VETERINÁRIO	AUXILIAR DE VETERINÁRIO
	EDUCADOR SOCIAL	EDUCADOR SOCIAL
II	AGENTE ADMINISTRATIVO I	AGENTE ADMINISTRATIVO
	-	TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
	TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Defesa Civil)	TÉCNICO EM DEFESA CIVIL
	TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Segurança do Trabalho)	TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
	TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL MÉDIO I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Enfermagem)	TÉCNICO DE ENFERMAGEM
	TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS I - LIBRAS	TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS
III	GUARDA MUNICIPAL I	GUARDA MUNICIPAL
IV	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Arquivologia)	ARQUIVISTA
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Biblioteconomia	BIBLIOTECÁRIO
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Turismo)	TURISMÓLOGO
	-	CIENTISTA SOCIAL
	-	EDUCADOR FÍSICO
V	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Serviço Social)	ASSISTENTE SOCIAL
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Enfermagem	ENFERMEIRO
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Farmácia)	FARMACÊUTICO
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Fisioterapia)	FISIOTERAPEUTA
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Fonoaudiologia)	FONOAUDIÓLOGO
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Nutrição)	NUTRICIONISTA
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Psicologia)	PSICÓLOGO
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Terapia Ocupacional)	TERAPEUTA OCUPACIONAL
VI	FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS	AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
	-	FISCAL MUNICIPAL AGROPECUÁRIO
	-	FISCAL MUNICIPAL AMBIENTAL
	-	FISCAL MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
	-	FISCAL MUNICIPAL DE OBRAS
	-	FISCAL MUNICIPAL DE POSTURAS
	-	FISCAL MUNICIPAL DE TRANSPORTES
	-	FISCAL MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VII	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I	ANALISTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL (Área de Formação/Especialização/Atuação: Administração Biologia Comunicação Social Direito Economia Estatística Geógrafo ~~Geólogo~~ (Cargo excluído do grupo de vencimentos VII e incluído no grupo de vencimentos IX, pela Lei Complementar nº 153/2024) Geoprocessamento)
VIII	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Odontologia – Especialista em Prótese Odontologia – Especialista em Pediatria Odontologia – Especialista em Paciente Especial Odontologia – Especialista em Endodontia Odontologia – Especialista em Buco Maxilo Facial)	CIRURGIÃO DENTISTA
	CIRURGIÃO DENTISTA I	CIRURGIÃO DENTISTA
	MÉDICO VETERINÁRIO I	MÉDICO VETERINÁRIO
IX	ARQUITETO/URBANISTA I	ARQUITETO E URBANISTA
	AUDITOR INTERNO I	AUDITOR INTERNO
	CONTADOR I	CONTADOR
	ENGENHEIRO AGRÔNOMO I	ENGENHEIRO AGRÔNOMO
	ENGENHEIRO AMBIENTAL I	ENGENHEIRO AMBIENTAL
	ENGENHEIRO CIVIL I	ENGENHEIRO CIVIL
	ENGENHEIRO QUÍMICO I	ENGENHEIRO QUÍMICO
	ENGENHEIRO SANITÁRIO I	ENGENHEIRO SANITARISTA
	-	ENGENHEIRO DE TRÂNSITO
	ENGENHEIRO ELETRICISTA I	ENGENHEIRO ELETRICISTA
	-	ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
	ANALISTA MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR I (Área de Formação/Especialização/Atuação: Ciências da Computação)	ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISTEMA DA INFORMAÇÃO
	-	ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUPORTE E INFRAESTRUTURA
		ENGENHEIRO GEÓLOGO (Cargo excluído do grupo de vencimentos VII e incluído no grupo de vencimentos IX, pela Lei Complementar nº 153/2024)
X	MÉDICO I	MÉDICO

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

~~Cargos do Nível I - 40 Horas~~

~~Cargos do Quadro Permanente: Assistente de Centros Municipais de Educação Infantil – CMEI/Assistente Educacional- CMEI; (Nomenclatura alterada pela Lei complementar nº 144/2023)~~

~~Auxiliar de Veterinário; Educador Social~~

Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Apoio Cênico; Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo; Auxiliar de Consultório Dentário; Coveiro; Cuidador Escolar; Motorista; Motorista de Ambulância; Operador de Áudio e Vídeo; Regente

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~1.700,00~~

~~1.751,00~~

~~1.803,53~~

~~1.857,64~~

~~1.913,37~~

~~1.970,77~~

~~2.029,89~~

~~2.090,79~~

~~2.153,51~~

~~2.218,12~~

~~2.284,66~~

~~2.353,20~~

~~2.423,80~~

~~Cargos do Nível I - 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo; Motorista;~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~1.275,00~~

~~1.313,25~~

~~1.352,65~~

~~1.393,23~~

~~1.435,03~~

~~1.478,08~~

~~1.522,42~~

~~1.568,09~~

~~1.615,13~~

~~1.663,58~~

~~1.713,49~~

~~1.764,89~~

~~1.817,84~~

~~Cargos do Nível II - 40 Horas~~

Cargos do Quadro Permanente: Agente Administrativo; Técnico de Enfermagem; Técnico em Defesa Civil; Técnico em Saúde Bucal; Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais; Técnico em Segurança do Trabalho.

~~Cargos do Quadro Suplementar: Técnico Municipal de Nível Médio (Área de Formação/Especialização/Atuação: Contabilidade; Edificações; Informática)~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~2.000,00~~

~~2.060,00~~

~~2.121,80~~

~~2.185,45~~

~~2.251,01~~

~~2.318,54~~

~~2.388,10~~

~~2.459,74~~

~~2.533,53~~

~~2.609,54~~

~~2.687,83~~

~~2.768,46~~

~~2.851,51~~

~~Cargos do Nível II - 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Agente Administrativo~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~1.500,00~~

~~1.545,00~~

~~1.591,35~~

~~1.639,09~~

~~1.688,26~~

~~1.738,91~~

~~1.791,08~~

~~1.844,81~~

~~1.900,15~~

~~1.957,15~~

~~2.015,86~~

~~2.076,34~~

~~2.138,63~~

~~Cargos do Nível IV - 40 Horas~~

~~Cargos do Quadro Permanente: Arquivista; Bibliotecário; Cientista Social; Educador Físico; Turismólogo.~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~2.800,00~~

~~2.884,00~~

~~2.970,52~~

~~3.059,64~~

~~3.151,43~~

~~3.245,97~~

~~3.343,35~~

~~3.443,65~~

~~3.546,96~~

~~3.653,37~~

~~3.762,97~~

~~3.875,86~~

~~3.992,14~~

~~4.111,90~~

~~4.235,26~~

~~4.362,32~~

~~4.493,19~~

~~4.627,99~~

~~4.766,83~~

~~4.909,83~~

~~III~~

~~5.057,12~~

~~5.208,83~~

~~5.365,09~~

~~5.526,04~~

~~5.691,82~~

~~5.862,57~~

~~6.038,45~~

~~6.219,60~~

~~6.406,19~~

~~6.598,38~~

~~Cargos do Nível IV - 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Bibliotecário.~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~2.100,00~~

~~2.163,00~~

~~2.227,89~~

~~2.294,73~~

~~2.363,57~~

~~2.434,48~~

~~2.507,51~~

~~2.582,74~~

~~2.660,22~~

~~2.740,03~~

~~2.822,23~~

~~2.906,90~~

~~2.994,11~~

~~3.083,93~~

~~3.176,45~~

~~3.271,74~~

~~3.369,89~~

~~3.470,99~~

~~3.575,12~~

~~3.682,37~~

~~III~~

~~3.792,84~~

~~3.906,63~~

~~4.023,83~~

~~4.144,54~~

~~4.268,88~~

~~4.396,95~~

~~4.528,86~~

~~4.664,73~~

~~4.804,67~~

~~4.948,81~~

~~Cargos do Nível V - 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Permanente: Assistente Social; Enfermeiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional.~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Analista Municipal de Nível Superior (Área de Formação/Especialização/Atuação: Farmácia-Bioquímica)~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~3.100,00~~

~~3.193,00~~

~~3.288,79~~

~~3.387,45~~

~~3.489,07~~

~~3.593,74~~

~~3.701,55~~

~~3.812,60~~

~~3.926,98~~

~~4.044,79~~

~~4.166,13~~

~~4.291,11~~

~~4.419,84~~

~~4.552,44~~

~~4.689,01~~

~~4.829,68~~

~~4.974,57~~

~~5.123,81~~

~~5.277,52~~

~~5.435,85~~

~~III~~

~~5.598,93~~

~~5.766,90~~

~~5.939,91~~

~~6.118,11~~

~~6.301,65~~

~~6.490,70~~

~~6.685,42~~

~~6.885,98~~

~~7.092,56~~

~~7.305,34~~

~~Cargos do Nível VI - 40 Horas~~

Cargos do Quadro Permanente: Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal Municipal Agropecuário; Fiscal Municipal Ambiental; Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor; Fiscal Municipal de Obras; Fiscal Municipal de Posturas; Fiscal Municipal de Serviços; Fiscal Municipal de Transportes; Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária.

~~Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~3.200,00~~

~~3.296,00~~

~~3.394,88~~

~~3.496,73~~

~~3.601,63~~

~~3.709,68~~

~~3.820,97~~

~~3.935,60~~

~~4.053,67~~

~~4.175,28~~

~~4.300,54~~

~~4.429,56~~

~~4.562,45~~

~~4.699,32~~

~~4.840,30~~

~~4.985,51~~

~~5.135,08~~

~~5.289,13~~

~~5.447,80~~

~~5.611,23~~

~~III~~

~~5.779,57~~

~~5.952,96~~

~~6.131,55~~

~~6.315,50~~

~~6.504,97~~

~~6.700,12~~

~~6.901,12~~

~~7.108,15~~

~~7.321,39~~

~~7.541,03~~

~~Cargos do Nível VI - 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~2.400,00~~

~~2.472,00~~

~~2.546,16~~

~~2.622,54~~

~~2.701,22~~

~~2.782,26~~

~~2.865,73~~

~~2.951,70~~

~~3.040,25~~

~~3.131,46~~

~~3.225,40~~

~~3.322,16~~

~~3.421,82~~

~~3.524,47~~

~~3.630,20~~

~~3.739,11~~

~~3.851,28~~

~~3.966,82~~

~~4.085,82~~

~~4.208,39~~

~~III~~

~~4.334,64~~

~~4.464,68~~

~~4.598,62~~

~~4.736,58~~

~~4.878,68~~

~~5.025,04~~

~~5.175,79~~

~~5.331,06~~

~~5.490,99~~

~~5.655,72~~

~~Cargos do Nível VII - 40 Horas~~

Cargos do Quadro Permanente: Analista do Executivo Municipal (Área de Formação/Especialização/Atuação: Administração; Biologia; Comunicação Social; Direito; Economia; Estatística; Geógrafo; Geólogo; Geoprocessamento).

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~3.600,00~~

~~3.708,00~~

~~3.819,24~~

~~3.933,82~~

~~4.051,83~~

~~4.173,38~~

~~4.298,58~~

~~4.427,54~~

~~4.560,37~~

~~4.697,18~~

~~4.838,10~~

~~4.983,24~~

~~5.132,74~~

~~5.286,72~~

~~5.445,32~~

~~5.608,68~~

~~5.776,94~~

~~5.950,25~~

~~6.128,76~~

~~6.312,62~~

~~III~~

~~6.502,00~~

~~6.697,06~~

~~6.897,97~~

~~7.104,91~~

~~7.318,06~~

~~7.537,60~~

~~7.763,73~~

~~7.996,64~~

~~8.236,54~~

~~8.483,64~~

~~Cargos do Nível VII - 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Analista Municipal de Nível Superior (Área de Formação/Especialização/Atuação: Economia)~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~2.700,00~~

~~2.781,00~~

~~2.864,43~~

~~2.950,36~~

~~3.038,87~~

~~3.130,04~~

~~3.223,94~~

~~3.320,66~~

~~3.420,28~~

~~3.522,89~~

~~3.628,58~~

~~3.737,44~~

~~3.849,56~~

~~3.965,05~~

~~4.084,00~~

~~4.206,52~~

~~4.332,72~~

~~4.462,70~~

~~4.596,58~~

~~4.734,48~~

~~III~~

~~4.876,51~~

~~5.022,81~~

~~5.173,49~~

~~5.328,69~~

~~5.488,55~~

~~5.653,21~~

~~5.822,81~~

~~5.997,49~~

~~6.177,41~~

~~6.362,73~~

~~Cargos do Nível VIII - 20 Horas~~
~~Cargos do Quadro Permanente: Cirurgião Dentista, Médico Veterinário.~~
~~3,00%~~	~~Classe~~	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	I	~~3.700,00~~	~~3.811,00~~	~~3.925,33~~	~~4.043,09~~	~~4.164,38~~	~~4.289,31~~	~~4.417,99~~	~~4.550,53~~	~~4.687,05~~	~~4.827,66~~
	II	~~4.972,49~~	~~5.121,66~~	~~5.275,31~~	~~5.433,57~~	~~5.596,58~~	~~5.764,48~~	~~5.937,41~~	~~6.115,53~~	~~6.299,00~~	~~6.487,97~~
	~~III~~	~~6.682,61~~	~~6.883,09~~	~~7.089,58~~	~~7.302,27~~	~~7.521,34~~	~~7.746,98~~	~~7.979,39~~	~~8.218,77~~	~~8.465,33~~	~~8.719,29~~

~~Cargos do Nível IX – 40 Horas~~

Cargos do Quadro Permanente: Arquiteto e Urbanista; Auditor Interno; Contador; Engenheiro Agrônomo; Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Químico; Engenheiro Sanitarista; Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação; Analista em Tecnologia da Informação - Sistema da Informação; Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura.

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~6.500,00~~

~~6.695,00~~

~~6.895,85~~

~~7.102,73~~

~~7.315,81~~

~~7.535,28~~

~~7.761,34~~

~~7.994,18~~

~~8.234,01~~

~~8.481,03~~

~~8.735,46~~

~~8.997,52~~

~~9.267,45~~

~~9.545,47~~

~~9.831,83~~

~~10.126,78~~

~~10.430,58~~

~~10.743,50~~

~~11.065,81~~

~~11.397,78~~

~~III~~

~~11.739,71~~

~~12.091,90~~

~~12.454,66~~

~~12.828,30~~

~~13.213,15~~

~~13.609,54~~

~~14.017,83~~

~~14.438,36~~

~~14.871,51~~

~~15.317,66~~

~~Cargos do Nível IX – 30 Horas~~

~~Cargos do Quadro Suplementar: Engenheiro Civil~~

~~3,00%~~

~~Classe~~

~~4.875,00~~

~~5.021,25~~

~~5.171,89~~

~~5.327,05~~

~~5.486,86~~

~~5.651,47~~

~~5.821,01~~

~~5.995,64~~

~~6.175,51~~

~~6.360,78~~

~~6.551,60~~

~~6.748,15~~

~~6.950,59~~

~~7.159,11~~

~~7.373,88~~

~~7.595,10~~

~~7.822,95~~

~~8.057,64~~

~~8.299,37~~

~~8.548,35~~

~~III~~

~~8.804,80~~

~~9.068,94~~

~~9.341,01~~

~~9.621,24~~

~~9.909,88~~

~~10.207,18~~

~~10.513,40~~

~~10.828,80~~

~~11.153,66~~

~~11.488,27~~

~~Cargos do Nível X - 20 Horas~~
~~Cargos do Quadro Permanente: Médico.~~
~~3,00%~~	~~Classe~~	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J
	I	~~7.500,00~~	~~7.725,00~~	~~7.956,75~~	~~8.195,45~~	~~8.441,31~~	~~8.694,55~~	~~8.955,39~~	~~9.224,05~~	~~9.500,77~~	~~9.785,79~~
	II	~~10.079,36~~	~~10.381,74~~	~~10.693,19~~	~~11.013,99~~	~~11.344,41~~	~~11.684,74~~	~~12.035,28~~	~~12.396,34~~	~~12.768,23~~	~~13.151,28~~
	~~III~~	~~13.545,82~~	~~13.952,19~~	~~14.370,76~~	~~14.801,88~~	~~15.245,94~~	~~15.703,32~~	~~16.174,42~~	~~16.659,65~~	~~17.159,44~~	~~17.674,22~~

(Redação dada pela Lei nº 6.601/2024)

ANEXO V - DA LEI COMLEMENTAR Nº 138/2023 PUBLICADA EM 05/05/2023

TABELA DE VENCIMENTOS - VIGÊNCIA 01/06/2023

REAJUSTE 5% ABRIL/2024

Cargos do Nível I - 40 Horas VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Assistente de Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI; Auxiliar de Veterinário; Educador Social

Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Apoio Cênico; Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo;

Auxiliar de Consultório Dentário; Coveiro; Cuidador Escolar; Motorista; Motorista de Ambulância; Operador de Áudio e Vídeo; Regente

CLASSE

1.785,00

1.838,35

1.893,71

195,52

2.009,04

2.069,31

2.131,38

2.195,33

2.261,19

3.329,03

2.398,89

2.470,86

2.544,99

Cargos do Nível I - 30 Horas VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Artífice de Obras e Serviços Públicos; Auxiliar Administrativo; Motorista;

CLASSE

1.338,75

1.378,91

1.420,28

1.462,89

1.506,78

1.551,98

1.598,54

1.646,49

1.695,89

1.746,76

1.799,16

1.853,13

1.908,73

Cargos do Nível II - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Agente Administrativo; Técnico de Enfermagem; Técnico em Defesa Civil; Técnico em Saúde Bucal;

Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais; Técnico em Segurança do Trabalho.

Cargos do Quadro Suplementar: Técnico Mun de Nível Médio (Área de Formação/Especial/Atuação: Contabilidade; Edificações; Informática)

CLASSE

2.100,00

2.163,00

2.227,89

2.294,72

2.363,56

2.434,47

2.507,51

2.582,73

2.660,21

2.740,02

2.822,22

2.906,88

2.994,09

Cargos do Nível II - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Agente Administrativo

CLASSE

1.575,00

1.622,25

1.670,92

1.721,04

1.772,67

1.825,86

1.880,63

1.937,05

1.995,16

2.055,01

2.116,65

2.180,16

2.245,56

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível III - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Guarda Municipal Cargos do Quadro Suplementar: Agente de Trânsito

Quadro Suplementar: Agente de Trânsito

CLASSE

2.310,00

2.379,30

2.450,68

2.524,20

2.599,93

2.677,92

2.758,26

2.841,01

2.926,23

3.014,03

3.104,45

3.197,59

3.293,51

3.392,32

3.494,09

3.598,91

3.706,88

3.818,08

3.932,63

4.050,61

III

4.172,12

4.297,28

4.426,20

4.558,98

4.695,76

4.836,63

4.981,73

5.131,18

5.285,12

5.443,67

Cargos do Nível IV - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Arquivista; Bibliotecário; Cientista Social; Educador Físico; Turismólogo.

CLASSE

2.940,00

3.028,20

3.119,05

3.212,62

3.309,00

3.408,27

3.510,52

3.615,83

3.724,31

3.836,04

3.951,12

4.069,65

4.191,75

4.317,50

4.447,02

4.580,44

4.717,85

4.859,39

5.005,17

5.155,32

III

5.309,98

5.469,27

5.633,34

5.802,34

5.976,41

6.155,70

6.340,37

6.530,58

6.726,50

6.928,30

Cargos do Nível IV - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Bibliotecário.

CLASSE

2.205,00

2.271,15

2.339,28

2.409,47

2.481,75

2.556,20

2.632,89

2.711,88

2.793,23

2.877,03

2.963,34

3.052,25

3.143,82

3.238,13

3.335,27

3.435,33

3.538,38

3.644,54

3.753,88

3.866,49

III

3.982,48

4.101,96

4.225,02

4.351,77

4.482,32

4.616,80

4.755,30

4.897,97

5.044,90

5.196,25

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível V - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Assistente Social; Enfermeiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta;

Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional.

Cargos do Quadro Suplementar: Analista Munic de Nível Super (Área de Form/Especializ/Atuação: Farmácia-Bioquímica)

CLASSE

3.255,00

3.352,65

3.453,23

3.556,82

3.663,52

3.773,43

3.886,63

4.003,23

4.123,33

4.247,03

4.374,44

4.505,67

4.640,83

4.780,06

4.923,46

5.071,16

5.223,30

5.380,00

5.541,40

5.707,64

III

5.878,88

6.055,25

6.236,91

6.424,02

6.616,73

6.815,24

7.019,69

7.230,28

7.447,19

7.670,61

Cargos do Nível VI - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Auditor Fiscal de Tributos Municipais; Fiscal Municipal Agropecuário;

Fiscal Municipal Ambiental; Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor; Fiscal Municipal de Obras

Fiscal Municipal de Posturas; Fiscal Municipal de Transportes; Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária.

Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.

CLASSE

3.360,00

3.460,80

3.564,62

3.671,57

3.781,71

3.895,16

4.012,02

4.132,38

4.256,35

4.384,04

4.515,57

4.651,04

4.790,57

4.934,29

5.082,32

5.234,79

5.391,83

5.553,59

5.720,19

5.891,79

III

6.068,55

6.250,61

6.438,13

6.631,28

6.830,22

7.035,13

7.246,18

7.463,56

7.687,46

7.918,08

Cargos do Nível VI - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Fiscal Municipal de Serviços.

CLASSE

2.520,00

2.595,60

2.673,47

2.753,67

2.836,28

2.921,37

3.009,02

3.099,29

3.192,26

3.288,03

3.386,67

3.488,27

3.592,91

3.700,69

3.811,71

3.926,07

4.043,84

4.165,16

4.290,11

4.418,81

III

4.551,37

4.687,91

4.828,55

4.973,41

5.122,61

5.276,29

5.434,58

5.597,61

5.765,54

5.938,51

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível VII - 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Analista do Executivo Municipal (Área de Formação/Especializ/Atuação:

Administração; Biologia; Comunicação Social; Direito; Economia; Estatística; Geógrafo; ~~Geólogo~~ (Cargo excluído da relação de cargos do nível VII e inserido na relação do nível IX, pela Lei Complementar nº 153/2024) ; Geoprocessamento).

CLASSE

3.780,00

3.893,40

4.010,20

4.130,51

4.254,42

4.382,05

4.513,51

4.648,92

4.788,39

4.932,04

5.080,01

5.232,40

5.389,38

5.551,06

5.717,59

5.889,11

6.065,79

6.247,76

6.435,20

6.628,25

III

6.827,10

7.031,91

7.242,87

7.460,16

7.683,96

7.914,48

8.151,92

8.396,47

8.648,37

8.907,82

Cargos do Nível VII - 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Analista Munic de Nível Superior (Área de Formação/Especializ/Atuação: Economia)

CLASSE

2.835,00

2.920,05

3.007,65

3.097,88

3.190,81

3.286,54

3.385,14

3.486,69

3.591,29

3.699,03

3.810,01

3.924,31

4.042,04

4.163,30

4.288,20

4.416,85

4.549,36

4.685,84

4.826,41

4.971,20

III

5.120,34

5.273,95

5.432,16

5.595,12

5.762,98

5.935,87

6.113,95

6.297,36

6.486,28

6.680,87

Cargos do Nível VIII - 20 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Cirurgião Dentista, Médico Veterinário.

CLASSE

3.885,00

4.001,55

4.121,60

4.245,24

4.372,60

4.503,78

4.638,89

4.778,06

4.921,40

5.069,04

5.221,11

5.377,74

5.539,08

5.705,25

5.876,41

6.052,70

6.234,28

6.421,31

6.613,95

6.812,37

III

7.016,74

7.227,24

7.444,06

7.667,38

7.897,41

8.134,33

8.378,36

8.629,71

8.888,60

9.155,25

ANEXO V

TABELA DE VENCIMENTOS

Cargos do Nível IX – 40 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Arquiteto e Urbanista; Auditor Interno; Contador; Engenheiro Agrônomo;

Engenheiro Ambiental; Engenheiro Civil; Engenheiro de Trânsito; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Químico;

Engenheiro Sanitarista; Analista em Tecnologia da Informação - Segurança da Informação;

Analista em Tecnologia da Informação - Sistema da Informação;

Analista em Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura.

Engenheiro Geólogo (Cargo excluído da relação de cargos do nível VII e inserido na relação do nível IX, pela Lei Complementar nº 153/2024)

CLASSE

6.825,00

7.029,75

7.240,64

7.457,87

7.681,60

7.912,04

8.149,41

8.393,89

8.645,71

8.905,08

9.172,23

9.447,40

9.730,82

10.022,74

10.323,42

10.633,12

10.952,11

11.280,68

11.619,10

11.967,67

III

12.326,70

12.696,50

13.077,39

13.469,72

13.873,81

14.290,02

14.718,72

15.160,28

15.615,09

16.083,54

Cargos do Nível IX – 30 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Suplementar: Engenheiro Civil

CLASSE

5.118,75

5.272,31

5.430,48

5.593,40

5.761,20

5.934,04

6.112,06

6.295,42

6.484,29

6.678,82

6.879,18

7.085,56

7.298,12

7.517,07

7.742,57

7.974,86

8.214,10

8.460,52

8.714,34

8.975,77

III

9.245,04

9.522,39

9.808,06

10.102,30

10.405,37

10.717,54

11.039,07

11.370,24

11.711,34

12.062,68

Cargos do Nível X - 20 Horas - VARIAÇÃO 3,00%

Cargos do Quadro Permanente: Médico.

CLASSE

7.875,00

8.111,25

8.354,59

8.605,22

8.863,38

9.129,28

9.403,16

9.685,25

9.975,81

10.275,08

10.583,33

10.900,83

11.227,85

11.564,69

11.911,63

12.268,98

12.637,04

13.016,16

13.406,64

13.808,84

III

14.223,11

14.649,80

15.089,30

15.541,97

16.008,24

16.488,49

16.983,14

17.492,63

18.017,41

18.557,93

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

GRUPO OCUPACIONAL

APOIO ADMINISTRATIVO

1. Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam a realizar tarefas de apoio técnico-administrativo aos trabalhos e projetos das unidades organizacionais do Poder Executivo.

3. Atribuições Típicas:

receber e atender servidores e público em geral nas diversas unidades da Administração Municipal procurando identificá-las, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados, bem como registrar os atendimentos realizados anotando dados pessoais e comerciais, para possibilitar o controle dos mesmos;

receber servidores, tomando ciência dos assuntos a serem tratados para prestar informações, ou encaminhá-los ao setor competente;

atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;

manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as atividades da Administração Municipal, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e encaminhamentos;

digitar textos, documentos, tabelas, cartazes e outros originais;

operar microcomputador, utilizando processadores de texto, planilhas eletrônicas e outros recursos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros;

arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas;

receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, observando o cumprimento das normas referentes a protocolo;

organizar compromissos da chefia, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas;

organizar e manter arquivo privado de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação, etiquetagem e guarda dos documentos de modo físico ou virtual, para conservá-los e facilitar a consulta;

autuar documentos e preencher fichas de registro físicas ou eletrônicas para formalizar processos, encaminhando-os às unidades competentes;

preencher fichas, formulários e mapas, em modo físico ou eletrônico, conferindo as informações e os documentos originais;

elaborar, sob orientação, demonstrativos e listagens, realizando os levantamentos necessários;

efetuar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos em arquivos específicos;

preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da sua unidade de trabalho;

digitar e manter em arquivo físico ou eletrônico, portarias, ofícios, documentos legais e outros de interesse para o setor;

elaborar mapas estatísticos diversos para acompanhamento técnico e administrativo;

controlar a organização de materiais para facilitar o seu manejo e preservar a ordem do local e conservação dos produtos;

realizar inventário de materiais;

controlar estoques e distribuição de material, providenciando sua reposição de acordo com normas preestabelecidas;

receber material de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;

realizar inventário de bens, identificando materiais permanentes e equipamentos do patrimônio municipal colocando plaquetas de identificação e verificando sua numeração com o controle existente, digitando as listagens e identificando os responsáveis pelo patrimônio em cada setor da Administração Municipal;

atender ao público informando sobre tributos, processos e outros assuntos relacionados com o seu trabalho;

informar sobre requerimentos relativos à construção, demolição, legalização de imóveis e outros;

participar dos inventários, registrando materiais e equipamentos digitando as listagens e identificando os responsáveis pelo patrimônio em cada setor da Prefeitura;

registrar a baixa do material observando marca, identificação e quantidade, verificando numeração de registro, identificando o responsável pela guarda no sistema de patrimônio da Administração Municipal;

arquivar fichas de requisição e de controle do patrimônio ou efetuar os registros de controle em sistema eletrônico de banco de dados, conforme orientação recebida;

executar atividades de controle e acompanhamento de empenhos;

classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;

auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura;

fazer averbações e conferir documentos contábeis;

auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da Prefeitura;

escriturar contas correntes diversas;

auxiliar na feitura global da contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita;

conferir diariamente documentos de receitas, despesas e outras;

auxiliar na conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;

coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a atualização dos mesmos;

efetuar cálculos de áreas para cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;

realizar levantamentos a fim de manter atualizado o cadastro de imóveis do Município;

efetuar baixa e revisão no cadastro de imóveis, recebendo processos e conferindo dados do registro com os dados do local;

cadastrar imóveis realizando medições no local, para o correto lançamento de imposto;

atender o contribuinte, conferindo dados, confrontando informações do registro, com os dados do local;

proceder, quando solicitado pelo contribuinte, à identificação de imóvel, indo ao local e verificando dados para identificação;

examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura;

participar do processo de planejamento das contratações de bens e serviços da Administração Municipal;

participar dos procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo a execução de compras pelo sistema de registro de preço e pelo pregão eletrônico, operação e manutenção do portal eletrônico de compras, execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho, execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos, bem como executar atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a distribuição dos materiais de consumo da Administração Municipal;

executar atividades relativas ao cadastro de insumos e preços da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo;

prover a Administração Municipal com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais e de serviços;

classificar contabilmente todos os documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o Plano de Contas;

auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura;

fazer averbações e conferir documentos contábeis, conferindo diariamente documentos de receitas, despesas e outras;

auxiliar na elaboração e revisão do Plano de Contas da Administração Municipal;

auxiliar na feitura global da contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita;

auxiliar na conciliação de extratos bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a correção;

atender ao público informando sobre tributos, processos, conferindo dados e confrontando informações do registro, com os dados do local;

informar sobre requerimentos relativos à construção, demolição, legalização de imóveis e outros;

coletar dados relativos a impostos, realizando pesquisas de campo, para possibilitar a atualização dos mesmos;

efetuar cálculos de áreas para cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos;

realizar levantamentos a fim de manter atualizado o cadastro de imóveis do Município, efetuando baixa e revisão no cadastro de imóveis, recebendo processos e conferindo dados do registro com os dados do local;

cadastrar imóveis realizando medições no local, para o correto lançamento de imposto;

proceder, quando solicitado pelo contribuinte, à identificação de imóvel, indo ao local e verificando dados para identificação;

verificar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado, adotar providências de interesse da Administração Municipal;

organizar agendamento de tarefas relativas a pagamento de taxas, alvarás, impostos, certidões, contas e outros para evitar prejuízos à Administração Municipal;

comparecer ao Fórum, ao Tribunal de Justiça e a outros órgãos para entrega e retirada de processos, segundo orientação superior;

manter sob sua guarda ou responsabilidade o arquivo e o material da Secretaria Escolar;

manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos relativos à vida da instituição, ao histórico funcional dos professores e ao histórico escolar dos alunos;

manter atualizada e ordenada toda a legislação educacional, atendendo ao exigido pela Supervisão Escolar

redigir e fazer expedir toda a correspondência da Unidade Escolar, submetendo-a à assinatura do Diretor;

assinar, juntamente com o Diretor, os documentos de vida escolar dos alunos;

promover a incineração de documentos, de acordo com a legislação vigente;

lavrar e subscrever todas as atas e rubricar todas as páginas dos livros da Secretaria Escolar;

manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional;

efetuar serviços administrativos das bibliotecas, casas de cultura, museus, parques e outras instituições municipais;

auxiliar na programação, organização e promoção de eventos e atividades culturais no Município;

efetuar levantamento de dados dos alunos para informação aos órgãos federais para fins de Censo Escolar e Benefícios Sociais;

efetuar serviços administrativos nas unidades de saúde, preenchendo guias de internação, marcando consultas e entregando resultados de exames;

cadastrar os estabelecimentos de saúde para habilitação de procedimentos ambulatoriais e hospitalares;

coletar, consolidar e inserir dados provenientes de unidades notificantes nos sistemas de informação do SUS;

analisar e enviar dados dos programas do SUS nos níveis municipal, estadual e federal, regularmente, dentro das normas e prazos estabelecidos;

efetuar serviços administrativos nas unidades de saúde, preenchendo guias de internação, marcando consultas e entregando resultados de exames;

cadastrar os estabelecimentos de saúde para habilitação de procedimentos ambulatoriais e hospitalares;

coletar, consolidar e inserir dados provenientes de unidades notificantes nos sistemas de informação do SUS;

analisar e enviar dados dos programas do SUS nos níveis municipal, estadual e federal, regularmente, dentro das normas e prazos estabelecidos;

acompanhar, junto à Secretaria de Estado e Ministério de Saúde, as rotinas físicas, orçamentárias e financeiras relativas à aquisição e prestação de contas de convênios da saúde pública;

atuar como intermediário entre as Unidades de Saúde solicitantes ou executantes e a Central de Regulação;

solicitar, agendar e cancelar atendimentos de internação eletiva ou de consultas e exames;

solicitar a ação do Regulador em caso de urgência e emergência ou nos casos em que não seja possível agendar o atendimento;

registrar internações e dados complementares, transferindo pacientes entre clínicas e Unidades Assistenciais;

consultar o mapa de internações e a agenda de marcação de consultas e exames;

digitar informações em sistemas específicos do SUS, atualizando arquivos e versões de sistemas disponibilizados pelo Ministério da Saúde;

realizar visitas a estabelecimentos de saúde com a finalidade de executar cadastros nos sistemas;

analisar a produtividade médica da Unidade e a quantidade de pacientes que a frequentam, efetuando cálculos de taxa de absenteísmo dos pacientes, elaborando gráficos para acompanhamento de indicadores para informação ao Ministério da Saúde, enviando relatórios às unidades executantes para análise dos dados;

analisar os dados de prontuários dos pacientes, verificando idade, nome, endereço, cartão SUS, consultas, exames e procedimentos realizados;

providenciar documentos e relatórios específicos a fim de subsidiar as atividades de auditoria;

auxiliar o farmacêutico no controle de estoque e requisição mensal dos medicamentos e correlatos ajudando no carregamento e descarregamento do material;

dispensar medicamentos à população, mantendo atualizado o arquivo de documentos da farmácia básica, especialmente de pacientes que fazem uso dos medicamentos controlados, segundo orientação superior;

atender usuários dos serviços de Assistência Social e beneficiários dos programas habitacionais do Município, preenchendo ficha social com seus dados;

coletar dados e informações do munícipe no Cadastro Único;

emitir carteiras de identificação para idosos e deficientes, a fim de possibilitar a utilização de benefícios sociais específicos;

efetuar o registro dos dados pessoais dos participantes das oficinas sociais bem como o controle de frequência a essas atividades;

prover a administração da Prefeitura com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais e de serviços;

organizar agendamento de tarefas relativas a pagamento de taxas, alvarás, impostos, certidões, contas e outros para evitar prejuízos à Prefeitura;

comparecer ao Fórum, ao Tribunal de Justiça e a outros órgãos para entrega e retirada de processos, segundo orientação superior;

coletar, consolidar e inserir dados provenientes de unidades notificantes nos sistemas de informação do SUS;

analisar e enviar dados dos programas dos SUS nos níveis municipal, estadual e federal, regularmente, dentro das normas e prazos estabelecidos;

providenciar documentos e relatórios específicos a fim de subsidiar as atividades de auditoria;

preparar documentação visando apresentação em audiências públicas;

fazer averbações e conferir documentos dos servidores e do público em geral;

efetuar atividades de controle, movimentação, pagamento e registros de pessoal;

elaborar cálculos das folhas de pagamentos das diversas áreas da Prefeitura, digitando dados, verificando a consistência desses dados, efetuando cálculos e realizando conferências;

emitir os relatórios posteriores à elaboração da folha de pagamento elaborando informações digitalizadas para os bancos e liberações de repasses para as entidades entre outros;

efetuar controle de frequência e de férias dos servidores utilizando o sistema da Administração Municipal;

atuar como preposto na defesa da Municipalidade nos processos de Reclamações Trabalhistas, e outros processos judiciais;

manter atualizada a escrituração de livros, fichas e documentos relativos à unidade escolar a que pertence, ao histórico funcional dos professores e ao histórico escolar dos alunos;

redigir e fazer expedir toda a correspondência da escola, submetendo-a a assinatura do Diretor;

receber o supervisor educacional, atendendo suas solicitações dentro do prazo estabelecido;

manter atualizada e ordenada toda a legislação de ensino;

assinar, juntamente com o Diretor, os documentos de vida escolar dos alunos;

lavrar e subscrever todas as atas;

rubricar todas as páginas dos livros de secretaria;

promover incineração de documentos, de acordo com a legislação vigente;

manter atualizados os dados estatísticos necessários à pesquisa educacional;

efetuar serviços administrativos das bibliotecas, casas de cultura, museus, parques e outras instituições municipais;

auxiliar na programação, organização e promoção de eventos e atividades culturais no Município;

auxiliar o farmacêutico no controle de estoque e requisição mensal dos medicamentos e correlatos auxiliando no carregamento e descarregamento do material;

dispensar medicamentos a população segundo orientação superior;

manter atualizado o arquivo de documentos da farmácia básica, especialmente de pacientes que fazem uso dos medicamentos controlados;

zelar pelas normas de segurança na execução das tarefas bem como manter o local de trabalho limpo e organizado;

utilizar, quando necessário, equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

Outros requisitos - conhecimento intermediário de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que

pertence.

~~GRUPO OCUPACIONAL APOIO AO ATENDIMENTO SOCIAL~~

~~1. Cargo: ASSISTENTE DE CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI/ASSISTENTE EDUCACIONAL– CMEI~~

~~2. Descrição Sumária:~~

Compreende os cargos que se destinam à executar atividades de auxílio e apoio ao trabalho pedagógico e de cuidado às crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS, realizando ações relacionadas ao cuidar e ao educar, auxiliando os professores nas tarefas relacionadas ao desenvolvimento integral das crianças.

~~3. Atribuições Típicas:~~

desenvolver atividades de apoio ao trabalho pedagógico e de cuidado às crianças nos centros municipais de educação infantil - CMEIs, realizando ações relacionadas ao cuidar e ao educar, auxiliando os professores nas interações realizadas em todos os espaços do CMEI;

acompanhar e auxiliar os professores (MAPA e MAPB) no desenvolvimento das interações relacionadas à higiene, alimentação, horário de entrada e saída das crianças e outras atividades que fazem parte da rotina do CMEI;

realizar o trabalho articulado e colaborativo com os professores, na observação e cuidados com o bem-estar das crianças em atividades internas e externas ao CMEI (passeios, visitas, aulas de campo, entre outros);

~~participar de formação em serviço e formação continuada promovida pela secretaria de educação;~~

~~participar de reuniões de planejamento coletivo, reuniões de pais, conselho de classe, momentos de estudo e momento de avaliação institucional realizadas na unidade de ensino;~~

~~participar do planejamento, implementação e avaliação do plano de ação e do projeto político pedagógico da unidade de ensino;~~

~~conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;~~

~~executar outras atribuições afins.~~

~~4. Requisitos para provimento:~~

~~Instrução - ensino médio completo.~~

Outros requisitos – curso de no mínimo 120 horas de berçarista, ou cuidador escolar, ou auxiliar/assistente de creche; conhecimento básico de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

~~5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:~~

~~Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.~~

GRUPO OCUPACIONAL APOIO AO ATENDIMENTO SOCIAL (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

1. Cargo: ASSISTENTE EDUCACIONAL (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

2. Descrição Sumária: Acompanhar os alunos em atividades pedagógicas propostas dentro e fora do ambiente escolar, inclusive em aulas de campo; acompanhar as atividades e auxiliar nos cuidados, hábitos de higiene e na alimentação no ambiente escolar; auxiliar na locomoção em todos os ambientes escolares; acompanhar e auxiliar os alunos que fazem uso do transporte escolar no percurso entre a casa e escola e vice-versa. (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

3. Atribuições Típicas: (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

Prestar atendimento às crianças/estudantes na Educação Infantil e Ensino Fundamental que não realizam atividades de vida rotineiras com independência e necessitam de apoio no âmbito da alimentação, higiene, locomoção e apoio nas rotinas diárias; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

acompanhar e auxiliar nas atividades escolares e rotineiras cuidando para que a criança/estudante tenha suas necessidades básicas (fisiológicas, higiene e afetiva) satisfeitas, sempre que necessário (em casos de cuidados específicos como crianças/estudantes com comorbidades, será necessário orientação da família ou especialista da área da saúde); (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

atuar como elo entre a criança/estudante, a família e a equipe escolar; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

auxiliar na locomoção da criança/estudante; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

comunicar a equipe pedagógica quaisquer alterações de comportamento da criança/estudante; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

acompanhar os estudantes na hora do intervalo escolar, na recepção, entrega e trajeto em ônibus escolar, bem como no seu embarque e desembarque; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

participar de reuniões, formações e convocações da equipe técnica da unidade de ensino e Secretaria Municipal de Educação sempre que for necessário; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

acompanhar os estudantes durante todo o turno de aula regular; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

estabelecer articulação com o(s) professor(es) regente(s) de sala e do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma a promover a participação das crianças/estudantes Público-alvo da Educação Especial nas atividades cotidianas propostas o período letivo; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

colaborar nas adequações conforme descrito no Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino para a efetiva participação do estudante em todas as atividades escolares; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

auxiliar os professores na confecção de materiais específicos para o uso das crianças e estudantes; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

realizar e auxiliar os estudantes nos cuidados de higiene (banho, troca de roupa/ fralda), alimentação (mastigação, ingestão de líquidos e sonda alimentar quando necessário, mediante a orientação de especialista da saúde), locomoção em todos os espaços da Unidade de Ensino visando promover o bem-estar; (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

executar outras atribuições afins que lhe forem atribuídas. (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

4. Requisitos para provimento: (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

Instrução – ensino médio completo (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

~~Outros Requisitos – curso de no mínimo 60 horas de berçarista, ou cuidador escolar, ou auxiliar/assistente de creche.~~ (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

Outros requisitos – Lei nº 6.414/2023. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence. [...]” (Redação dada pela Lei complementar nº 144/2023)

1. Cargo: AUXILIAR DE VETERINÁRIO

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam à executar tarefas auxiliares no campo da medicina veterinária, utilizando procedimentos específicos para proteção e recuperação dos animais.

3. Atribuições Típicas:

auxiliar na execução das atividades desenvolvidos pela Secretaria de Agricultura;

realizar, segundo orientação superior, observação de animais agressores em projetos de profilaxia da raiva;

imobilizar animais para facilitar a consulta e procedimentos clínicos;

preparar e esterilizar material, instrumental e equipamentos para vacinação, realização de exames, tratamentos e outros, nos animais;

registrar a vacinação dos animais, anotando em formulários apropriados as datas e os tipos de vacinas aplicadas, para manter o controle;

ministrar, sob supervisão, os medicamentos prescritos;

realizar curativos simples nos animais, sob supervisão;

capturar e remover animais, inclusive quirópteros, das vias públicas e dos domicílios, quando necessário;

auxiliar nas atividades de desinfecção de instalações, controle de parasitas e de pesar e medir animais;

auxiliar nas atividades de inspeção sanitária em estabelecimentos de indústria, comércio e distribuição de produtos de origem animal e de produtos químicos e biológicos de uso veterinário;

realizar, sob orientação do médico veterinário, inspeções “ante-mortem” e “pós-mortem” verificando se o animal apresenta características requeridas para consumo humano;

zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados na realização das tarefas, observando o uso adequado;

observar as normas de segurança e higiene do trabalho e utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino médio completo;

Outros requisitos - Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que

pertence.

1. Cargo: EDUCADOR SOCIAL

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam à executar, sob supervisão, trabalhos correlacionados com as atividades dirigidas a usuários assistidos pela Administração Municipal.

3. Atribuições Típicas:

orientar as crianças e adolescentes quanto aos princípios de educação alimentar, higiene e cuidados pessoais e relacionamento social;

ministrar, de acordo com prescrição médica e orientação recebida, remédios e tratamentos;

realizar curativos simples e de emergência, utilizando noções de primeiros socorros ou observando prescrições estabelecidas;

desenvolver atividades de recreação socioeducativa com os abrigados, orientando-os quanto ao relacionamento em grupo;

colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas nos abrigos;

observar o comportamento dos abrigados, dando-lhes atenção individualizada;

-acompanhar os abrigados a serviços de saúde;

supervisionar e orientar diariamente os abrigados em relação às tarefas escolares, acompanhando o seu desempenho na escola, comparecendo a reuniões, se necessário;

zelar pelos compromissos dos abrigados cuidando de seus horários, auxiliando-os no desenvolvimento de sua responsabilidade;

acompanhar as crianças e adolescentes em passeios culturais e de lazer;

orientar os abrigados na execução das suas tarefas domésticas;

realizar a revista de crianças e adolescentes de acordo com as normas internas;

manter clima de harmonia e tranquilidade entre os usuários, zelando pela integridade física e moral intervindo em situações de conflito, aplicando medidas educativas de acordo com as normas internas, para restaurar e manter a disciplina e um bom ambiente na unidade;

preencher fichas cadastrais com registros de comportamentos e desempenho na rotina do usuário;

organizar e manter atualizado arquivo sobre os dados pessoais dos usuários assistidos bem como livros de ocorrências, livros de plantão entre outros;

participar da elaboração e revisão de normas e rotinas, para aprimorar o trabalho realizado;

realizar levantamentos de dados diversos para estudo e identificar problemas a serem analisados;

realizar inserção de dados no sistema de gestão da Administração Municipal;

orientar e treinar os servidores que o auxiliar na execução das atribuições típicas do cargo;

desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;

desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;

assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;

apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;

atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;

apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;

apoiar e participar no planejamento das ações;

organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;

acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

acompanhar os usuários em passeios culturais e de lazer;

apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;

apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das unidades socioassistenciais;

apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;

apoiar os demais membros da equipe de referência em todas as etapas do processo do trabalho;

apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do plano de acompanhamento individual e, ou, familiar;

apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;

apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; - apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;

participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;

desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidades social vivenciadas;

apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;

apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - ensino médio completo.

Outros requisitos - Conhecimentos básicos de processador de texto, planilhas eletrônicas, Internet e conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, e demais legislações de áreas de atuação; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

1. Cargo: TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam à exercer a função de tradutor e intérprete de LIBRAS – Língua Portuguesa- LIBRAS, quando a Administração Municipal considerar necessário.

3. Atribuições Típicas:

possibilitar a comunicação entre usuários e não usuários de libras em toda a comunidade escolar, atuando de forma alternada nas unidades de ensino;

interpretar para a língua brasileira de sinais aulas, passeios, atividades extraclasse, festividades escolares e outras atividades pedagógicas, quando solicitado;

apoiar os alunos e a comunidade no acesso aos serviços e atividades das escolas bem como em seminários, palestras, debates, reuniões e demais eventos;

participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com surdez;

realizar a interpretação das línguas (libras-língua portuguesa), de maneira simultânea e consecutiva;

colocar-se como mediador da comunicação em todas as atividades didático-pedagógicas;

viabilizar a comunicação entre usuários e não usuários de libras em toda a comunidade escolar;

apoiar a acessibilidade aos serviços e às atividades fins da instituição de ensino: secretaria, informática, fotocopiadora, biblioteca, seminários, palestras, fóruns, debates, reuniões e demais eventos de caráter educacional;

participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas com alunos com surdez, na perspectiva do trabalho colaborativo;

observar preceitos éticos no desempenho de suas funções, entendendo que não poderá interferir na relação estabelecida entre a pessoa com surdez e a outra parte, a menos que seja solicitado;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

Instrução – ensino médio completo

Outros Requisitos - certificado de proficiência em tradução e interpretação de libras – Língua Portuguesa – LIBRAS emitido por instituições públicas de ensino, instituições de ensino superior, instituições filantrópicas sem fins lucrativos ou certificação emitida por cursos de capacitação de convalidados por Instituição de Ensino Superior – IES concluído ou PROLIBRAS; Comprovação da capacitação/conhecimento por prova prática; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que

pertence.

GRUPO OCUPACIONAL

SEGURANÇA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

1. Cargo: GUARDA MUNICIPAL

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam a orientar e executar, sob supervisão, a proteção de bens, trânsito, serviços e instalações municipais, bem como apoiar as tarefas da Prefeitura que envolvam o exercício do poder de polícia administrativa e outras que lhes sejam atribuídas.

3. Atribuições Típicas:

realizar o patrulhamento preventivo permanente no território do município, por meio de viaturas, bicicletas ou assemelhados e em deslocamentos a pé, para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

apoiar e garantir as ações de fiscalização do município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;

garantir a preservação da segurança e da ordem pública nos eventos realizados no município;

estar presente, quando solicitado, nas operações e serviços de responsabilidade do município;

cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas pelos superiores, interagindo permanentemente com a população local, detectando seus anseios e solicitações;

registrar aos seus superiores as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;

atuar na operação de sistemas de videomonitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas;

auxiliar nas ações de defesa civil, sempre que requerido pelo órgão competente e que estiverem em risco: vidas, bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do prefeito municipal, orientado pelo secretário municipal de defesa social;

auxiliar no planejamento, coordenação e implementação das atividades de prevenção e combate a incêndios no próprio município, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do corpo de bombeiros militar do espírito santo;

oferecer apoio ao monitoramento permanente das áreas de risco, na promoção de campanhas educativas, orientação e regulamentação de procedimentos, bem como prevenir, socorrer e assistir às populações atingidas;

desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;

ter sempre em seu poder os equipamentos necessários para o exercício de sua função, além dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração municipal;

em casos de excepcional necessidade, apoiar o órgão de trânsito na orientação do trânsito de veículos e pessoas em vias e logradouros públicos;

articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição;

comunicar ao seu setor de trabalho, pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda aos limites de sua competência;

prestar socorro às pessoas acidentadas, providenciando pronta assistência médica;

compenetrar-se da responsabilidade que lhe cabe como mantenedor dos bons costumes, da segurança e da ordem pública;

guardar absoluto sigilo sobre assuntos, despachos, decisões ou providências do setor;

zelar pela economia do material público e pela conservação do que for confiado à sua guarda;

realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;

providenciar junto ao órgão competente a remoção de veículos avariados e outras barreiras que se constituam em risco de acidentes em vias públicas;

conduzir, com exclusividade, as viaturas da guarda municipal durante o serviço e zelar pela limpeza, conservação e manutenção das mesmas;

exercer a fiscalização e o ordenamento do trânsito nas vias e logradouros municipais, aplicando as notificações e penalidades correlatas;

executar outras atribuições afins.

4. Requisito para provimento:

Instrução - ensino médio completo comprovado por meio de diploma ou histórico escolar emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.

Outros Requisitos - ser brasileiro, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ter sanidade física e mental, ser aprovado em exame de aptidão psicológica para uso de arma de fogo, ter aptidão física, possuir idoneidade moral, ser aprovado em exame antidoping, ser aprovado no curso de formação, possuir Carteira Nacional de habilitação (CNH) ou permissão para dirigir (PPD) no mínimo na categoria “AB”.

Outros Requisitos – ser brasileiro, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, ter sanidade física e mental, ser aprovado em exame de aptidão psicológica para uso de arma de fogo, ter aptidão física, possuir idoneidade moral, ser aprovado em exame antidoping, ser aprovado no curso de formação, possuir Carteira Nacional de habilitação (CNH) ou permissão para dirigir (PPD) no mínimo na categoria “AB”; ser aprovado no curso de capacitação para manuseio e uso de arma de fogo, a ser realizado no curso de formação profissional. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional:

Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que

pertence.

Promoção – da Classe I para Classe II da Classe II para Classe III.

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL TÉCNICO

1. Cargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam a orientar o pessoal auxiliar quanto às tarefas simples de enfermagem e atendimento ao público, executando as de maior complexidade e auxiliando Médicos e Enfermeiros em suas atividades específicas.

3. Atribuições Típicas:

executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro;

verificar sinais vitais dos pacientes, observando a respiração e pulsação e utilizando aparelhos de ausculta e pressão;

prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal;

efetuar curativos, empregando os medicamentos e materiais adequados, sob orientação do enfermeiro e/ou médico;

auxiliar na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave sob a supervisão do enfermeiro;

preparar e esterilizar material, instrumental, ambiente e equipamentos para a realização de exames, tratamentos e intervenções cirúrgicas;

assistir ao enfermeiro na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar e ambulatorial;

assistir ao enfermeiro na prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral, nos programas de vigilância sanitária e em programas de vigilância epidemiológica;

auxiliar na coleta e análise de dados sócios sanitários da comunidade, para o estabelecimento de programas de educação sanitária;

proceder a visitas domiciliares, a fim de efetuar testes de imunidade, vacinação, investigações, bem como auxiliar na promoção e proteção da saúde de grupos prioritários;

participar de programas e atividades de educação em saúde;

participar na execução de programas e atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários;

participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;

participar do planejamento, programação e orientação das atividades de assistência de enfermagem;

participar da orientação e supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar;

participar de programas educativos de saúde que visem motivar e desenvolver atitudes e hábitos saudáveis em grupos específicos da comunidade;

anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de enfermagem;

participar de atividades de capacitação promovidas pela instituição;

zelar pela conservação dos equipamentos utilizados;

utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

auxiliar enfermeiros e médicos e no preparo do material a ser utilizado nas consultas, bem como no atendimento aos pacientes;

prestar auxílios diversos no atendimento médico de emergência, tais como suturas, drenagem de abcessos, retiradas de corpos estranhos e outros similares, bem como efetuar a retirada de pontos de suturas;

participar de campanhas de vacinação;

administrar vacinas, segundo orientação do enfermeiro, instruindo os responsáveis pelas crianças quanto a reações possíveis e datas de revacinação;

realizar a notificação de reação adversa de vacina;

executar tarefas referentes à conservação de vacinas;

preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos;

coletar material para a realização do “teste do pezinho”, tuberculose, entre outros;

administrar, sob supervisão, medicação para pacientes com hanseníase e tuberculose;

orientar pacientes em assuntos de sua competência;

auxiliar no atendimento da população em programas de emergência;

observar, reconhecer e sinais e sintomas, no nível de sua qualificação profissional;

participar do sistema de vigilância alimentar e nutricional - SISVAN para crianças e gestantes, verificando peso e estatura, preenchendo gráficos para a elaboração de mapas estatísticos de “baixo peso” e “recuperados”

participar do sistema de informação dos nascidos vivos – SINASC, fazendo visitas domiciliares para orientação sobre amamentação, realizar “teste do pezinho”, aplicar vacinas e prestar orientações quanto aos cuidados com os recém-nascidos, bem como preencher fichas para encaminhamento à vigilância epidemiológica;

realizar acompanhamento de pacientes em internação domiciliar, verificando sinais vitais, administrando medicação prescrita, curativos e outros cuidados necessários;

realizar os procedimentos pós-mortem;

participar das reuniões dos conselhos municipal e regional de saúde, como profissional da área da saúde;

participar de trabalhos interdisciplinares e intersetoriais;

participar dos programas do ministério da saúde;

zelar pelas normas de segurança na execução das tarefas bem como manter o local de trabalho limpo e organizado;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

~~Instrução – ensino médio completo acrescido de curso Técnico em Enfermagem.~~

Instrução – ensino médio completo acrescido de curso técnico em enfermagem, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC; registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

Outros requisitos: conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5 . Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão Horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

1. Cargo: TÉCNICO EM DEFESA CIVIL

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam à executar tarefas relativas à prevenção de desastres e preparação para ações de emergência em situações de risco à população.

3. Atribuições típicas:

atuar na Coordenadoria Municipal responsável pela Proteção e Defesa Civil em ocorrências e análises estruturais e geológicas, bem como, no monitoramento das áreas de risco e setores identificados no Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR);

acompanhar e atualizar os cenários de prevenção de desastres e preparação para ações de emergência em situações de risco através da realização de vistorias técnicas, emissão de relatórios, laudos e pareceres;

realizar atendimento telefônico e por estação fixa de rádio, tomando as providências para sanar ou reduzir a probabilidade de riscos a pessoas ou patrimônio;

atender a emergências em acidentes com cargas perigosas, isolando a área crítica e evacuando a população;

acompanhar serviços de gamagrafia de campo, analisando plano radiológico e documentação pertinente, a fim de evitar contaminação da população;

promover e realizar estudos de riscos, bem como a organização de bancos de dados e de mapas temáticos relacionados com ameaças, vulnerabilidades e riscos, nas áreas de maior incidência de desastres;

promover e realizar estudos de riscos de desastres, objetivando o micro zoneamento urbano, com vistas à implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal e de acordo com o estabelecido na Constituição Federal;

implementar e manter atualizado o sistema de informações sobre desastres no Município, objetivando melhor difusão do conhecimento sobre a realidade municipal, no que diz respeito ao assunto;

desenvolver programas de prevenção de desastres e preparação de emergências em resposta à ocorrência de desastres e às atividades de reconstrução;

emitir pareceres sobre as condições de habitabilidade de residências situadas em áreas de risco ou que se encontram em risco;

definir os recursos institucionais, humanos e materiais necessários à realização das operações da Defesa Civil, identificando órgãos e entidades públicas ou privadas que possuem esses recursos;

articular e coordenar as atividades de mobilização, no âmbito municipal;

manter atualizado os mapas temáticos sobre equipamentos, instalações de apoio e localização dos recursos disponíveis e mobilizáveis;

desenvolver e acompanhar a implementação de projetos de aparelhamento e apoio logístico, socorro e assistência à população e reabilitação dos cenários de desastres;

inspecionar locais nas diversas áreas do Município, para determinar fatores ou riscos de desastres;

investigar acidentes e desastres ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis;

registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas preventivas;

participar de projetos de desenvolvimento de recursos humanos, qualificando-os em Defesa Civil, para permitir a estruturação de quadros de voluntários capacitados e motivados;

participar de reuniões sobre Defesa Civil, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente;

orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados na realização das tarefas, observando o uso adequado;

observar as normas de segurança e higiene do trabalho e utilizar equipamentos de proteção individual;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo

atender as solicitações de ocorrências e encaminhar à equipe de vistoria;

monitorar as instalações físicas da rede elétrica e solicitar manutenção quando necessário;

monitorar permanentemente os pontos de risco, nas regiões de encostas e planície, à luz do Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), com a realização de vistorias cotidianas, nos limites de suas atribuições legais;

identificar os processos de instalação ou ampliação dos fatores de risco, decorrentes da ação antrópica e do movimento natural do ambiente, nas áreas de encostas e planície;

elaborar relatórios técnicos relativos a situações de risco;

acompanhar a execução das soluções estruturais e não estruturais que minimizem os riscos, inclusive no que concerne a melhorias nas condições de habitabilidade, de acordo com as orientações do Engenheiro e/ou Geólogo;

auxiliar nas atividades correlatas e nas atividades que lhe forem solicitadas;

atuar em emergências dentro das atribuições de Proteção e Defesa Civil, conforme especificado na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE);

elaborar relatório sistemático das atividades desenvolvidas;

realizar atendimento ao público;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

~~Instrução – ensino médio completo acrescido de curso técnico em Segurança do Trabalho, Defesa Civil ou Edificações.~~

Instrução – ensino médio completo acrescido de curso técnico em defesa civil ou edificações, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC; registro no respectivo conselho de classe, quando houver. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

Instrução – ensino médio completo acrescido de curso técnico em defesa civil ou edificações, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC. (Redação dada pela Lei Complementar n° 149/2023)

Outros requisitos – conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão Horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

1. Cargo: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam a realizar tarefas de orientação sobre higiene bucal e outras medidas preventivas à população, auxiliando na realização de trabalhos odontológicos, bem como executando procedimentos técnicos aprovados pelo Conselho Federal de Odontologia, com supervisão direta do Cirurgião-Dentista.

3. Atribuições típicas:

dispor os instrumentos odontológicos sobre local apropriado, colocando-os na ordem de utilização para passá-los ao Odontólogo/Cirurgião Dentista durante a consulta ou ato operatório;

recepcionar o paciente, marcar consultas, preencher fichas clínicas e organizar o atendimento;

manter organizado, fichas e registros do arquivo para acompanhar a saúde bucal dos pacientes;

preparar o paciente para consultas ou cirurgias, posicionando-o de forma apropriada na cadeira, bem como proceder à assepsia da região bucal com substâncias químicas apropriadas, antes e depois dos atos cirúrgicos, para prevenir contaminação;

passar os instrumentos ao Odontólogo/Cirurgião Dentista, posicionando peça por peça na mão do mesmo, à medida que forem solicitados, para facilitar o desempenho funcional;

proceder à assepsia da bandeja de instrumental, limpando e esterilizando o local e as peças, para ordená-las para o próximo atendimento e evitar contaminações;

manipular materiais e substâncias de uso odontológico, segundo orientação do Odontólogo/Cirurgião Dentista;

orientar os pacientes sobre higiene bucal;

fazer demonstrações de técnicas de escovação;

participar do treinamento de atendentes de consultório dentário;

executar ou auxiliar na aplicação de substâncias para a prevenção de cárie dental;

confeccionar modelos em gesso, bem como selecionar e preparar moldeiras;

fazer tomada e revelação de radiografias intraorais;

realizar teste de vitalidade pulpar;

realizar a remoção de indutos, placas e cálculos supra gengivais;

polir restaurações, vedando a escultura;

remover suturas;

inserir e condensar substâncias restauradoras;

participar dos programas educativos de saúde oral promovidos pela Prefeitura, orientando a população sobre prevenção e tratamento das doenças bucais;

elaborar boletins de produção e relatórios, baseando-se nas atividades executadas para permitir levantamentos estatísticos;

registrar e orientar servidores sob sua supervisão a registrar todos os procedimentos executados no âmbito de sua atuação, apurando seus resultados e efetuando o lançamento para efeito de registro e cobrança do SUS ou de outros órgãos conveniados;

participar do Programa de Saúde da Família;

zelar pelo estado de conservação e manutenção dos equipamentos e instrumentos utilizados e/ou postos sob sua guarda;

manter estoque de medicamentos, observando a quantidade e o período de validade dos mesmos, informando à chefia imediata a necessidade de reposição;

auxiliar e treinar servidores em sua área de atuação;

observar o uso de indumentária determinada no local de trabalho e de equipamento de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA;

observar as normas de higiene e segurança do trabalho;

orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

~~Instrução – curso de médio completo acrescido de curso técnico em Higiene Dental/Saúde Bucal, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC.~~

Instrução – ensino médio completo acrescido de curso técnico em higiene dental/saúde bucal, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC; registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

Outros requisitos – conhecimento básico de processador de textos e de planilha eletrônica; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão Horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

1. Cargo: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam a executar e orientar o sistema de segurança de trabalho para assegurar a integridade dos servidores e dos bens da prefeitura.

3. Atribuições típicas:

participar de inspeções no âmbito da Prefeitura e em áreas externas;

inspecionar as áreas, instalações e equipamentos, observando as condições de segurança, inclusive as exigências legais próprias, para identificar riscos de acidentes;

recomendar, fiscalizar e controlar a distribuição e utilização dos equipamentos de proteção individual;

instruir os servidores sobre normas de segurança, combate a incêndio e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamento, para que possam agir acertadamente em casos de emergência;

estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes;

investigar e analisar acidentes para identificar suas causas e propor a adoção das

providências cabíveis;

vistoriar pontos de combate a incêndio, recomendando a manutenção, substituição e modificação dos equipamentos, a fim de mantê-los em condições de utilização;

realizar levantamentos de áreas insalubres e de periculosidade, recomendando as providências necessárias;

registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes, para obter subsídios destinados à melhoria das medidas de segurança;

manter contatos com os serviços médico e social da empresa ou de outra instituição, utilizando os meios de comunicação oficiais, para facilitar o atendimento necessário aos acidentados;

coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes;

participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente;

orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito para fins de desempenho de suas atividades;

executar outras atribuições afins.

4. Requisitos para provimento:

~~Instrução – curso de médio completo acrescido de curso técnico em Segurança do Trabalho e/ou em Defesa Civil, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC.~~

Instrução – ensino médio completo acrescido de curso técnico em segurança do trabalho, ministrado por instituição de formação profissional reconhecida pelo MEC; registro no respectivo conselho de classe. (Redação dada pela Lei Complementar n° 141/2023)

Outros requisitos – Conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão Horizontal para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL SUPERIOR

1. Cargo: ANALISTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL

2. Descrição Sumária:

Compreende os cargos que se destinam à aplicação de conhecimentos teóricos em análises e resoluções de problemas de natureza simples e complexa com autonomia relativa no desempenho das suas atribuições ou realizando o acompanhamento de trabalhos em equipe.

3. Atribuições Típicas:

Quando na área de atuação: Administração

participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura;

participar da elaboração e análise do Plano Plurianual da Prefeitura, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento, e do acompanhamento de sua execução físico-financeira, orientando as unidades administrativas da Adm. Municipal, efetuando comparações entre as cotas orçamentárias e metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;

elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos;

auxiliar a implementação de programas e projetos nas diversas áreas de atuação da Adm. Municipal, identificando fontes de recursos, dimensionando sua amplitude e traçando estratégias de implementação;

coordenar, assessorar a coordenação ou monitorar a execução de programas, planos e projetos;

promover estudos de racionalização administrativa;

interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento;

elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da Prefeitura;

propor, executar e supervisionar análises, pesquisas e estudos técnicos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas, métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos;

elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para racionalização e atualização de normas e procedimentos;

elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais;

garantir suporte na administração hospitalar, de material, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio e áreas fim da administração pública municipal;

planejar, coordenar e supervisionar ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança;

executar atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

processar folha de pagamento e coordenar férias e desligamentos dos servidores;

manter documentos pertinentes aos servidores ativos e inativos;

diagnosticar necessidades de treinamento e desenvolvimento, elaborar materiais e programas didáticos;

elaborar orçamento, pesquisando custos para os programas de treinamento e desenvolvimento;

acompanhar ou ministrar cursos de treinamento, avaliando o resultado do programa;

promover a integração de novos funcionários na Prefeitura e reintegração e adaptação do servidor;

analisar a descrição do cargo a ser preenchido, definindo perfil;

divulgar processo de recrutamento e definir instrumentos de seleção;

administrar os benefícios oferecidos pela Adm. Municipal, orientando os servidores sobre o assunto;

desenvolver programas de assistência e qualidade de vida aos servidores;

subsidiar a área jurídica com informações para defesa em causas trabalhistas representando a prefeitura como preposta em reclamações trabalhistas;

orientar as diversas áreas da Adm. Municipal sobre aspectos da legislação que dispõe sobre as relações de trabalho;

prestar esclarecimentos aos sindicatos e órgãos fiscalizadores;

elaborar parâmetros e instrumentos de avaliação de desempenho dos servidores, assessorando os gestores no processo;

aplicar instrumentos de avaliação de desempenho e apurar resultados do processo propondo ações corretivas resultantes da avaliação;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Quando na área de atuação: Biologia

realizar pesquisa de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, habitat, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos;

realizar estudos e experiências de laboratório com espécimes biológicos, empregando técnicas como dissecação, microscopia, coloração por substâncias químicas e fotografia, para analisar a sua aplicabilidade;

analisar dados importantes dos seres vivos, estudando o comportamento, a distribuição das populações, a estrutura das comunidades, a organização dos ecossistemas e outros aspectos referentes às diferentes formas de vida, para conhecer todas suas características;

participar dos estudos de elaboração ou revisão de legislação ou normas pertinentes a medidas de melhoria de proteção ambiental do Município

elaborar Projetos, Planos e Termos de Referências no âmbito ambiental;

acompanhar (monitorar) as unidades de conservação, recursos naturais, a conservação da flora e da fauna do Município, controlando as ações desenvolvidas e/ou verificando o andamento de práticas florestais, para comprovar o cumprimento das instruções técnicas e de proteção ambiental;

elaborar estudos de impactos ambientais (EIA);

elaborar relatórios de impactos ambientais (RIMA) e demais estudos ambientais;

participar de projetos que visem à preservação do meio ambiente, em particular da fauna e flora do município;

elaborar, implantar e participar da elaboração de programas de educação ambiental, propondo conteúdos e atuando como instrutor;

analisar processos e emitir parecer e/ou relatórios sobre projetos, estudos ambientais, interferências e intervenções em processos de concessão de licenças para localização e funcionamento de atividades reais ou potencialmente poluidoras ou de exploração de recursos ambientais, bem como de anuência ambiental, monitoramento da qualidade ambiental e demais avaliações de impacto ambiental;

acompanhar e monitorar a regularidade das licenças ambientais, anuências e dispensas bem como o cumprimento de suas condicionantes, quando houver;

realizar auditorias ambientais;

realizar o monitoramento de áreas contaminadas;

intimar, comunicar, embargar e autuar ações que contrariem a legislação no que diz respeito às questões ambientais;

orientar os munícipes quanto ao cumprimento da regulamentação do meio ambiente nos âmbitos federal, estadual e municipal;

articular-se com outras áreas de trabalho do Município bem como com as forças de policiamento, sempre que necessário, objetivando a fiscalização de implantação de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras no meio ambiente e do cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade;

prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas, reuniões técnicas internas e externas, bem como junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e câmaras técnicas;

instaurar processos administrativos por infração verificada pessoalmente;

participar de sindicâncias especiais para instauração de processos administrativos ou apuração de denúncias e reclamações;

atender às normas de segurança do trabalho;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Quando na área de atuação: Comunicação Social

Atividades em Jornalismo:

apurar e redigir matérias a serem divulgadas interna ou externamente;

manter atualização da página da Prefeitura na internet, apurando e redigindo textos informativos;

interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas;

fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;

redigir textos publicitários criando textos e propaganda institucional;

redigir “releases” consultando técnicos da Prefeitura e de outros órgãos, ou a partir da presença em eventos, a fim de inserir na página da Prefeitura na internet ou encaminhar aos veículos de comunicação;

atender jornalistas para lhes prover de informações relativas à Administração, apurando e enviando informações por telefone ou por Internet; produzir programas de rádio apurando informações, fazendo entrevistas, editando e gravando;

responder reclamações e denúncias da população veiculadas pela imprensa;

produzir programas educacionais, de saúde e de preservação da memória do município;

coordenar e executar o acompanhamento do noticiário nacional e internacional de interesse da Prefeitura, lendo, ouvindo, vendo, analisando, selecionando e classificando textos, gravações, ilustrações, fotos e filmes, para distribuição diária ao Prefeito e Secretários Municipais ou cadastrando-os para utilização futura;

arquivar por meio físico ou eletrônico, documentos impressos de interesse do Município a fim de preservá-los historicamente;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Atividades em Relações Públicas:

organizar eventos oficiais, atos cívicos e solenes, visitas oficiais e festas públicas oficiais;

organizar feiras e convenções, dentro ou fora do município, atendendo o interesse da municipalidade;

assistir às autoridades municipais e demais servidores em suas funções de representação, orientando-os sobre normas protocolares, recepcionando convidados, mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais e municipais;

acompanhar a programação da Prefeitura, providenciando gravação e posterior transcrição de palestras, debates e depoimentos, supervisionando a realização de fotografias e filmagens, recolhendo informações para documentação ou publicação de notícias sobre os eventos;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Atividades em Publicidade:

elaborar layout para folhetos, cartazes, adesivos, convite, jornais e outros, com vistas a divulgar os projetos da Prefeitura;

participar da especificação técnica de material e acompanhar a elaboração de material promocional da Prefeitura Municipal;

participar da editoração de jornais na área de criação gráfica, de textos e de tratamento de imagens;

colaborar no planejamento de campanhas promocionais, utilizando meios de comunicação de massa e outros veículos de publicidade e difusão, para divulgar mensagens educacionais e de esclarecimento à população;

utilizar conhecimentos técnico-estéticos para a criação de sistemas de comunicação e informação visual. produzir e manter a página da prefeitura na internet;

orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Atividades em Mídias Sociais

gerenciar os conteúdos dos nossos perfis e o relacionamento com os munícipes nessas plataformas;

acompanhar o cronograma de postagens e poderá trazer insights e contribuições para melhorar nossa linha editorial;

analisar outros municípios, a fim de obter insights para idealização a dos perfis municipais;

brifar a agência criativa para produção de conteúdo e artes;

revisar posts antes de serem publicados, garantindo que cada postagem esteja alinhada à identidade e tom da Administração Pública;

participar da coordenação de campanhas nas redes sociais;

monitorar as interações dos munícipes, garantindo que todos sejam respondidos;

elaborar relatórios e apresentar para os superiores, coletando aprendizados e usando-os para otimizar nossa estratégia de social media;

garantir que nossas redes sociais se consolidem como nosso principal canal de comunicação com os munícipes;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

~~Quando na área de atuação: Direito~~

assessorar, assistir e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e serviços desenvolvidos nas áreas de fazenda, ação social, educação, saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico entre outras áreas;

~~emitir parecer técnico-jurídico;~~

definir a natureza jurídica da questão apresentada, coletando informações, pesquisando sobre o assunto, interpretando a norma jurídica, escolhendo a estratégia da atuação e expondo as possibilidades de êxito;

estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, atos administrativos, convênios e termos administrativos bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;

~~acompanhar o andamento dos processos em todas as suas fases, para garantir seu trâmite legal até a decisão final;~~

~~estudar questões e interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos Secretários e Prefeito Municipal ou quem por eles indicados;~~

~~prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis;~~

~~manter contatos com órgãos judiciais, do Ministério Público e com serventuários da Justiça de todas as instâncias;~~

~~acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos bem como participar da elaboração das Políticas Sociais do Município;~~

participar da elaboração, planejamento, desenvolvimento e avaliação de serviços e benefícios estabelecidos na LOAS e de programas e projetos da Prefeitura que objetivem ações para públicos específicos da sociedade, tais como crianças e adolescentes, idosos, famílias;

~~orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;~~

~~conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;~~

~~realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.~~

Quando na área de atuação: Direito (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Assessorar, assistir e acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e serviços desenvolvidos nas áreas de fazenda, ação social, educação, saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico entre outras áreas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Definir a natureza jurídica da questão apresentada, coletando informações, pesquisando sobre o assunto, interpretando a norma jurídica, escolhendo a estratégia da atuação e expondo as possibilidades de êxito; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, atos normativos, atos administrativos, convênios e termos administrativos bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Prestar assessoramento técnico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos em geral, bem como participar da elaboração das Políticas Sociais do Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Participar da elaboração, planejamento, desenvolvimento e avaliação de serviços e benefícios estabelecidos na LOAS e de programas e projetos da Prefeitura que objetivem ações para públicos específicos da sociedade, tais como crianças e adolescentes, idosos, famílias; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Orientar tecnicamente os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Realizar o processamento de feitos, com base na legislação pertinente e em normas técnicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Controlar a tramitação de processos e documentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Conferir atos e andamentos processuais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Encaminhar autos para publicação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Providenciar o cumprimento de decisões e despachos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 153/2024)

Quando na área de atuação: Economia

analisar dados relativos às políticas públicas e privadas de natureza econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de crédito e outras, visando orientar a Administração, incluindo todas as Secretarias em seus atos e, em especial, na aplicação do dinheiro público, de acordo com a legislação em vigor;

analisar dados econômicos e estatísticos, interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização nas soluções de problemas ou nas políticas a serem adotadas;

analisar projetos privados, instruindo processos de pedidos de incentivos econômicos e estímulos fiscais, gerando relatórios para análise específica dos Conselhos Municipais e da municipalidade;

acompanhar o cumprimento das metas propostas nos projetos privados contemplados com benefícios econômicos ou estímulos fiscais em conformidade com a legislação pertinente;

participar do planejamento, elaboração e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico-financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação;

coordenar a elaboração de planos voltados para a solução de problemas econômico sociais, econômico-ambientais ou econômico-setoriais do Município;

providenciar o levantamento dos dados e informações indispensáveis à elaboração de justificativa econômica e à avaliação das obras e serviços públicos;

manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do Município;

programar, organizar, controlar e executar as atividades voltadas à captação de recursos a serem aplicados no Município, através de contratos, convênios ou outros instrumentos, observando a viabilidade técnica dos empreendimentos, e o envolvimento da iniciativa privada no que couber;

orientar as diversas Secretarias na elaboração de projetos e planos de trabalho, seguindo a mesma sistemática exigida por cada fonte de recurso;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

elaborar projetos destinados à implantação ou ao aprimoramento dos serviços de alimentação e de assistência ao agricultor;

participar do planejamento da área física de cozinhas, depósitos e refeitórios, aplicando princípios concernentes a aspectos funcionais e estéticos, visando racionalizar a utilização dessas dependências;

dimensionar, selecionar e treinar pessoal para implantação e desenvolvimento dos programas de alimentação;

elaborar previsão de consumo de gêneros alimentícios e utensílios, calculando e determinando as quantidades necessárias, bem como estimando os respectivos custos;

pesquisar o mercado fornecedor, segundo o critério custo-qualidade;

emitir parecer nas licitações para aquisição de gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos necessários para os programas de sua competência;

supervisionar os serviços de alimentação promovidos pela Prefeitura, visitando sistematicamente as unidades, para o acompanhamento dos programas e averiguação do cumprimento das normas estabelecidas;

levantar problemas concernentes à manutenção de equipamentos, aceitabilidade dos produtos e outros, a fim de estudar e propor soluções para resolvê-los;

planejar e executar programas que visem a melhoria das condições de vida da comunidade de baixa renda, no que se refere a alimentação, higiene e educação do consumidor;

elaborar programas de capacitação na área rural, visando a racionalização no uso dos alimentos a fim de reduzir custos e evitar desperdícios;

avaliar os programas implantados e estudar as reformulações necessárias;

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;

participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas de capacitação e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Quando na área de atuação: Estatística

definir os dados estatísticos que devem ser objeto de apuração, orientando as unidades da Prefeitura quanto ao registro e à execução dos levantamentos;

orientar a manutenção e gestação da documentação relativa aos serviços de estatística de interesse da Prefeitura;

proceder à análise estatística dos dados coligidos, aplicando os métodos mais adequados;

com as unidades da Prefeitura no planejamento e na execução de estudos e levantamentos que envolvam a aplicação de métodos estatísticos;

elaborar e apresentar relatórios e boletins, objetivando manter as gerências e a direção informadas, através de dados estatísticos, gráficos e índices representativos, das atividades assistenciais, urbanísticas, educacionais, de saúde, técnico-científicas e administrativas desenvolvidas na Prefeitura;

manter atualizados os índices de referência internacionais e desenvolver estudos visando estabelecer os índices nacionais nas áreas de atuação do Município;

acompanhar a elaboração de relatórios anuais de gestão das atividades da Prefeitura;

orientar as demais unidades da Prefeitura no que tange o desenvolvimento do sistema de informação;

acompanhar as demais unidades da Prefeitura no desenvolvimento de bases georreferenciadas, de forma a integrar as informações;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

Quando na área de atuação: Geógrafo

realizar pesquisa geográfica determinando o escopo e escala do trabalho, detalhando metodologia, realizando levantamentos de campo e de informações de aspectos físicos, humanos e territoriais;

organizar base de dados, processar e interpretar os dados, as representações do território, fotografias aéreas e imagens orbitais, digitalizar planos de informações, traduzir espacialmente as informações e produzir cartas temáticas gerando resultados;

regionalizar territórios definindo objetivos, áreas de estudo e metodologias, mapeando interações e fluxos e construindo cenários alternativos;

participar de projetos e planos de ordenamento territorial monitorando o uso da terra, estudando pressão antrópica, diagnosticando impactos e tendências, elaborando Estudos de Impacto Ambiental EIA e Relatórios de Impacto no Meio Ambiente – RIMA, e demais estudos ambientais, produzindo recortes espaciais para a legislação e zoneamento;

participar da elaboração e revisão de Plano Diretor Urbano definindo critérios para a criação de unidades de conservação, inventariando áreas de conservação, elaborando plano de manejo, elaborando cadastros técnicos urbanos e rurais, participando do zoneamento ecológico-econômico;

participar do planejamento regional, urbano, rural e ambiental e de plano diretor ou gestor de bacias hidrográficas;

proceder a estudos para a criação de distritos administrativos, demarcar divisas municipais, organizar mapas político-administrativos e assessorar na elaboração de legislação político-administrativa;

modelar projetos de informações geográficas – SIG, especificar parâmetros técnicos de construção de dados geográficos, levantar e analisar informações geográficas, especificar sistema de coleta de dados e processar imagens por sensoriamento remoto;

gerar dados geográficos, associar informações alfanuméricas aos dados, efetuar análises espaciais, gerar relatórios e mapas em formato digital e analógico, criar interfaces de consulta ao sistema de informações geográficas, manter atualizadas as informações;

identificar fontes de recursos destinadas ao financiamento de programas e projetos em sua área de atuação e propor medidas para a captação destes recursos bem como acompanhar e/ou participar da execução dos programas e projetos;

estudar populações e atividades humanas, coletando os dados sobre a distribuição étnica, a estrutura econômica e a organização política e social de determinadas regiões ou países, para elaborar comparações sobre a vida socioeconômica e política das civilizações;

prestar suporte à Prefeitura em assuntos referentes à delimitação de fronteiras naturais e étnicas, zonas de exploração econômica, possibilidade de novos mercados e de rotas comerciais mais favoráveis, efetuando pesquisas e levantamentos fisiográficos, topográficos, estatísticos e bibliográficos, sobre geografia econômica, política, social, demográfica e agrária, para proporcionar melhor conhecimento desses assuntos;

participar da elaboração de estudos de impacto ambiental e definição de políticas urbanas e rurais;

elaborar mapas, gráficos e cartas, coletando dados e informações e fazendo pesquisas locais, para ilustrar os resultados de seus estudos;

realizar projetos de geoprocessamento;

participar da equipe de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos ligados à fonoaudiologia;

elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

elaborar Estudos de Impacto Ambiental EIA e Relatórios de Impacto no Meio Ambiente - RIMA, e demais estudos ambientais;

prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas, reuniões técnicas internas e externas, bem como junto aos Conselhos Municipais e câmaras técnicas;

participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas de capacitação e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;

participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional;

~~Quando na área de atuação: Geólogo~~(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

realizar levantamentos geológicos e geofísicos coletando, analisando e interpretando dados, gerenciando amostragens, caracterizando e medindo parâmetros físicos, químicos e mecânicos de materiais geológicos; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

realizar levantamento geológico e geofísico através da interpretação de fotos aéreas e de imagens de sensoriamento remoto, caracterizando a geomorfologia, inventariando recursos minerais, hídricos e combustíveis fósseis; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

atuar na área de meio ambiente e geotécnica determinando propriedades de rocha, solo e água, preparando avaliações e cartas de risco naturais e antrópicos, participando do estabelecimento de zoneamentos ambientais e geotécnicos, preparando plano de instrumentação hidrogeotécnica, instalando poços de monitoramento de aquíferos; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~propor medidas de estabilização de maciços, avaliando passivos e impactos ambientais;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~propor medidas de prevenção de contaminação de aquíferos e de reabilitação de áreas degradadas, preparando projetos de disposição de resíduos;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~propor ações mitigadoras de impactos, delimitando áreas de proteção de sítios e monumentos geológicos e paleontológicos;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~propor medidas de conservação e reabilitação dos aspectos geológicos de sustentabilidade;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~estruturar informações geológicas em bancos de dados, montando páginas informativas e orientando programas de geoturismo;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~realizar estudos geológicos de terrenos, aplicando conhecimentos técnicos, a fim de fornecer subsídios para projetos referentes à construção de represas, túneis, pontes ou edifícios;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~elaborar especificações técnicas e esboço da área estudada, utilizando fotografias aéreas ou outras possibilidades, para apresentá-los sob forma de mapas e diagramas geológicos;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~examinar amostras de terra ou de rochas, procedendo a análises geológicas, geofísicas e outras, para identificar as propriedades estruturais de uma região;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

acompanhar a construção de galerias, poços subterrâneos e instalações de superfície, determinando e orientando os trabalhos, para garantir as condições de segurança necessárias à execução dos serviços; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~elaborar estudos de impacto ambiental EIA e relatórios de impacto no meio ambiente RIMA, e demais estudos ambientais;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~prestar apoio técnico na preparação de audiências públicas, reuniões técnicas internas e externas, bem como junto ao conselho municipal de meio ambiente e câmaras técnicas;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~orientar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas do cargo;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

vistoriar, hierarquizar e monitorar os pontos e setores de risco, a partir da caracterização geológico-geotécnica conforme setorização implementada pelo Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR), identificando os fatores de risco; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

elaborar relatórios e pareceres técnicos, descrevendo características geológico-geotécnicas, a fim de indicar ações de redução dos fatores de risco, apoiando a definição da engenharia na solução adequada para minimização do risco; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

elaborar e atualizar mapas temáticos (geológico, geomorfológico e outros), que indiquem áreas potencialmente degradadas pela ação de agentes naturais e antrópicos para atualizar o Plano Municipal de Redução de Risco (PMRR) existente; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~atuar na prevenção de enchentes, alagamentos, escorregamentos de solo e erosão;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~atuar na delimitação de áreas impróprias para a construção habitacional, como encostas de alta declividade e áreas de solo instável;~~

~~atuar em situações de emergência dentro das atribuições de Proteção e Defesa Civil, conforme especificado na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE);~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~realizar vistorias técnicas e elaborar relatórios sistemáticos das atividades desenvolvidas;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~realizar o monitoramento das áreas de risco do município;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~exercer a supervisão sobre os auxiliares sob sua responsabilidade;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

~~realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.~~ (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 153/2024)

Quando na área de atuação: Geoprocessamento

executar, planejar, calcular e definir parâmetros, cálculos e técnicas adotadas para a elaboração do geoprocessamento de acordo com as necessidades encontradas no Município;

elaborar mapas temáticos, relatórios descritivos e/ou especificações técnicas fazendo uso de sistemas de informações geográficas ou de geoprocessamento;

atualizar a base de dados cadastrais, vetoriais e de imagens, no âmbito de sua atuação;

processar e analisar imagens cartográficas;

manter as informações cartográficas e estatísticas atualizadas e em conformidade com a realidade fática, realizando, quando necessário, vistorias e análises técnicas;

operacionalização do sistema de geoprocessamento e de tratamento de informações geográficas;

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

planejar e coordenar os trabalhos relativos à operação do sistema de informações geográficas e tratamento de informações espaciais no âmbito da secretaria municipal;

participar de equipes multidisciplinares para diagnóstico, elaboração, análise e implantação de serviços, programas e projetos relacionados à sua área de atuação;

disseminar conhecimentos sobre as atividades da sua área de atuação;

elaborar relatórios e/ou parecer técnico, inerentes à sua área de atuação;

interagir com fornecedores de produtos e serviços, para condução dos trabalhos da sua área de atuação;

identificar oportunidades de aplicação da tecnologia, coletar e analisar as informações pertinentes para sugerir a melhor solução de tecnologia da informação;

planejar e conduzir demandas e projetos relacionados à sua área de atuação;

desenvolver especificações técnicas de produtos, serviços ou equipamentos relacionados à sua área de atuação, conforme legislação específica, para instrução de processo licitatório;

subsidiar gestor imediato na gestão de contratos e aquisições de soluções da sua área de atuação;

homologar produtos, serviços ou equipamentos adquiridos e/ou contratados, relacionados à sua área de atuação;

elaborar documentação necessária como roteiros, manuais, procedimentos e normativos inerentes à sua área de atuação;

prestar suporte aos usuários e atender aos incidentes inerentes à sua área de atuação;

prospectar e pesquisar soluções e processos, bem como projetar, planejar e adotar ações para viabilizar a sua implementação no ambiente de tecnologia da informação;

identificar, mapear e modelar os processos de gestão de serviços de tecnologia da informação;

elaborar, manter, prestar suporte e atuar na utilização de ferramentas e processos de gestão de serviços e projetos referentes à tecnologia da informação;

Interagir com as áreas de tecnologia da informação na definição e implantação de metodologias e ferramentas de gestão de serviços e projetos relacionados à tecnologia da informação;

prospectar, mitigar e comunicar riscos de processos e operacionais de Tecnologia de Informação;

desenvolver e manter os fluxos de carga de dados, documentar os dados armazenados e os processos.

mapear e solucionar problemas de integração de fontes de dados e/ou alteração de fluxo de dados.

levantar requisitos para construção de data sources analíticos.

implementar dashboards, cubos, datamarts e otimização de consultas.

implementar modelos de dados para suportar consultas de indicadores, informações sintéticas e analíticas.

produzir análises detalhadas sobre comportamento de clientes, modelos estatísticos, fonte de dados e outras questões estratégicas.

produzir modelos estatísticos e preditivos, aplicar técnicas de agrupamento e classificação, produzir algoritmos e explorar dados.

prospectar, pesquisar e projetar soluções relacionadas aos canais eletrônicos e propor às áreas competentes para análise, validação e decisão quanto à implantação;

prover e controlar qualitativamente e quantitativamente informações relacionadas aos produtos e serviços disponibilizados nos canais eletrônicos;

identificar necessidade de integração de aplicativos e soluções utilizados nos canais eletrônicos, submetendo-as para análise e validação para decisão quanto à implantação;

pesquisar práticas e soluções de mercado quanto aos produtos e serviços disponibilizados em canais eletrônicos;

atuar, em conjunto com os gestores, na análise de processos de negócio, desde o levantamento de requisitos até a sua concepção final;

planejar, monitorar e implementar ações, em conjunto com os gestores, para viabilizar o adequado funcionamento e disponibilidade dos canais eletrônicos;

prestar suporte às áreas de infraestrutura e segurança da informação na realização de testes e homologação;

avaliar a qualidade dos produtos, serviços e informações dos canais eletrônicos, compatibilizar com a infraestrutura disponível e validar os padrões com as áreas competentes.

planejar e acompanhar a execução de projetos de sistemas de informação geográfica, como tais entendidos os que envolvam processamento de dados geográficos;

diagnosticar as necessidades dos usuários através de análise e propor alternativas;

elaborar projeto de sistemas de informações geográficas;

acompanhar e orientar equipes de desenvolvimento e customização de sistemas de informações geográficas;

avaliar os sistemas de informações geográficas de modo a validar todas as condições previstas para o processamento;

analisar softwares que utilizam a tecnologia do Geoprocessamento, fornecendo “parecer técnico” sobre seleção, aquisição ou mudança na compra dos mesmos;

elaborar a documentação técnica dos sistemas de informações geográficas; planejar e acompanhar a implantação de sistemas GEO;

planejar e definir políticas de segurança dos sistemas de informações geográficas.

conduzir veículo desde que habilitado, conforme as normas das leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;

realizar outras atribuições compatíveis com a sua especialização profissional.

4. Requisitos para provimento:

Instrução - curso de nível superior de acordo com a área de atuação; registro no respectivo conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário curso de especialização.

Instrução - curso de nível superior de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada. (Redação dada pela Lei Complementar n° 149/2023)

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet; Desejável Carteira Nacional de Habilitação categoria B.

5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:

Progressão Horizontal para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.

Promoção da Classe I para Classe II e da Classe II para Classe III.

1. Cargo: ANALISTA EM T.I. – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

2. Descrição Sumária:

Compreende os empregos que se destinam à desenvolver o ambiente computacional seguro e disponível, analisar sistemas, levantar vulnerabilidades, objetivando mitigar riscos e garantir a continuidade das operações com a óptica da segurança da informação.