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  Lei 3.175/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARIACICA - COMSAC, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto72/2005 01/07/2005MENCIONA
Decreto72/2005 01/07/2005MENCIONAArtigo 4º, inciso I
Decreto63/1997 02/05/1997MENCIONA
Lei5.867/2018 24/05/2018MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei5.199/2014 19/02/2014MENCIONA
Lei5.199/2014 19/02/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto51/1998 02/04/1998MENCIONA
Decreto05/1996 31/01/1996MENCIONA
Decreto05/2010 13/01/2010MENCIONA
Decreto44/2001 07/05/2001MENCIONA
Decreto44/2001 07/05/2001MENCIONAARTIGO 4º, INCISO I
Decreto44/2021 19/02/2021MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social de Cariacica - COMSAC
Decreto29/2023 23/02/2023MENCIONA
Decreto21/2017 22/02/2017MENCIONA
Decreto17/2000 10/02/2000MENCIONA
Decreto164/2005 23/12/2005MENCIONA
Decreto163/2003 01/12/2003MENCIONA
Decreto163/2003 01/12/2003MENCIONAARTIGO 4º, INCISO I
Decreto138/2005 26/10/2005MENCIONA
Decreto134/2006 13/12/2006MENCIONA
Decreto134/2006 13/12/2006MENCIONAArtigo 4º, Inciso I
Decreto13/1996 01/02/1996REGULAMENTAARTIGO 12
Decreto124/1997 11/08/1997MENCIONAARTIGO 2º, INCISO XVII
Decreto115/2019 11/07/2019MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Decreto102/2004 02/08/2004MENCIONA

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