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  Decreto 21/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – COMASC – GESTÃO 2017 – 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2017

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Decreto24/2015 10/02/2015MENCIONA
Lei3.175/1995 22/12/1995MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90 inciso IX

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