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  Decreto 13/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.175/1995 22/12/1995REGULAMENTAARTIGO 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto99/2020 26/05/2020MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Decreto86/2020 04/05/2020MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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