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  Lei Ordinária 3.849/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DO CONSELHO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.146/1991 04/07/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.663/2024 09/08/2024INCLUIIncisos VI a XIII ao art. 6°
Decreto169/2024 23/07/2024MENCIONA
Decreto76/2023 03/05/2023MENCIONAart. 3°
Decreto19/2021 25/01/2021MENCIONA
Decreto140/2020 18/08/2020MENCIONAArt. 3º
Decreto88/2018 28/06/2018MENCIONA
Decreto24/2018 20/02/2018MENCIONAArt. 3º
Portaria GP04/2010 06/12/2010MENCIONA
Portaria GP10/2010 13/01/2010MENCIONA

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