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  Decreto 143/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2025/2027.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2025

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Decreto76/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.849/2000 28/09/2000MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 90, inciso IX

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