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  Decreto 19/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 140, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2020-2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto140/2020 18/08/2020ALTERAAlínea “a” do inciso I do art. 1º e o art. 2º
Decreto140/2020 18/08/2020MENCIONA
Lei3.849/2000 28/09/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90, inciso IX

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