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  Decreto 140/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2020-2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.849/2000 28/09/2000MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAincisos IX e XII do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19/2021 25/01/2021ALTERAAlínea “a” do inciso I do art. 1º e o art. 2º
Decreto19/2021 25/01/2021MENCIONA

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