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  Decreto 24/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMDC, BIÊNIO 2018-2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.849/2000 28/09/2000MENCIONAArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 90 Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2018 28/06/2018ALTERAArtigo 1º, inciso I alínea “a” e “b”
Decreto109/2019 05/07/2019ALTERAArtigo 1º, inciso I, alínea a, e o artigo 2º

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