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Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/01/2009

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.421/2023	16/02/2023	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	167/2019	01/10/2019	MENCIONA	§1º do Art. 3º
Decreto	154/2019	05/09/2019	MENCIONA	Artigo 3°, paragráfo 1°
Decreto	130/2019	08/08/2019	MENCIONA	Paragrafo 1° do art. 3°
Decreto	129/2019	08/08/2019	MENCIONA	Paragrafo 1° do art. 3°
Decreto	100/2019	26/06/2019	MENCIONA	§1º do Art. 3º
Decreto	47/2019	14/03/2019	MENCIONA	Art. 3º, § 1º
Decreto	47/2019	14/03/2019	MENCIONA
Decreto	38/2017	07/04/2017	MENCIONA	Artigo 3º, § 1º
Decreto	20/2009	18/02/2009	MENCIONA
Decreto	20/2009	18/02/2009	MENCIONA	Art. 10; Parágrafo 1º e 2º do Artigo 6º; Incisos I a VII do parágrafo 2º do Artigo 11; Artigo 13

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