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  Decreto 38/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 177 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto177/2016 14/12/2016ALTERAAnexo único
Decreto177/2016 14/12/2016MENCIONA
Lei4.695/2009 27/01/2009MENCIONAArtigo 3º, § 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2019 14/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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