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  Decreto 198/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2019 31/01/2019MENCIONA
Lei5.283/2014 19/11/2014MENCIONAartigo 87; artigo 63
Lei5.283/2014 19/11/2014ALTERAparágrafo único do artigo 46; nomenclatura do cargo de Assessor Técnico para Gerente de Normas e Procedimentos na Secretaria Municipal de Controle e Transparência
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IX e XII

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