DECRETO Nº 198, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

REORGANIZA ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

Art. 46 ...................................................................................... (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

Parágrafo único. ....................................................................: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

1. Gabinete do Secretário: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

a) Assessoria Técnica; (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

b)  Núcleo de Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

2. Subsecretaria Municipal de Controle e Transparência: (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

I - Gerência de Controle Interno; (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

II - Gerência de Auditoria; (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

III - Gerência de Integridade e Transparência; (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

IV - Gerência de Normas e Procedimentos. (Dispositivo revogado pelo Decreto n° 106/2024)

Art. 2º As atribuições das Unidades Organizacionais constantes no artigo 1º deste Decreto são as constantes no Decreto nº 20/2019.

Art. 3º Fica 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo C-1, da Secretaria Municipal de Controle e Transparência, transformado em Gerente de Normas e Procedimentos, símbolo C-1.

Art. 4º São atribuições da Gerência de Normas e Procedimentos:

I - gerenciar e assessorar a Administração quanto a elaboração de normas e procedimentos;

II - assessorar as Secretarias na implantação, elaboração e revisão das instruções normativas;

III - estabelecer e atualizar a metodologia para a elaboração de instruções normativas;

IV - dar suporte na criação e aprimoramento dos procedimentos processuais;

V - propor a eliminação de atividades e procedimentos em duplicidade e o fluxo processual;

VI - analisar e aperfeiçoar o fluxo processual;

VII - acompanhar e revisar as instruções normativas quando for demanda;

VIII - fomentar semestralmente a revisão das normas e instruções normativas;

IX - assessorar na adequação de métodos, rotinas e procedimentos;

X - outras funções inerentes ao gerenciamento de procedimentos e instruções normativas.

Art. 5º As atribuições do Gerente de Normas e Procedimentos estão previstas no artigo 63 da Lei nº 5.283/2014.

Art. 6º Fica aprovado o organograma da Secretaria Municipal de Controle e Transparência constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Cariacica/ES, 18 de setembro de 2023.

EUCLÉRIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

Prefeito Municipal

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário Municipal de Controle e Transparência

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.

(Revogado pelo Decreto n° 106/2024)

ANEXO ÚNICO