DECRETO Nº 198, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
REORGANIZA
ÓRGÂOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 90, incisos IX e XII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o previsto no artigo 87, da Lei Municipal nº 5.283, de 17 de novembro de 2014, Decreta:
Art.
1º O parágrafo
único do artigo 46 da Lei nº 5.283, de 17 de
novembro de 2014, passa a viger com a seguinte redação: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
Art. 46
...................................................................................... (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
Parágrafo único. ....................................................................: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
1.
Gabinete do Secretário: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
a) Assessoria Técnica; (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
b) Núcleo de
Apoio Administrativo, Orçamentário e Financeiro. (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
2. Subsecretaria
Municipal de Controle e Transparência: (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
I - Gerência de
Controle Interno; (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
II - Gerência de
Auditoria; (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
III - Gerência de
Integridade e Transparência; (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
IV - Gerência de Normas
e Procedimentos. (Dispositivo
revogado pelo Decreto n° 106/2024)
Art. 2º As atribuições das Unidades Organizacionais constantes no artigo 1º deste Decreto são as constantes no Decreto nº 20/2019.
Art. 3º Fica 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo C-1, da Secretaria Municipal de Controle e Transparência, transformado em Gerente de Normas e Procedimentos, símbolo C-1.
Art. 4º São atribuições da Gerência de Normas e Procedimentos:
I - gerenciar e assessorar a Administração quanto a elaboração de normas e procedimentos;
II - assessorar as Secretarias na implantação, elaboração e revisão das instruções normativas;
III - estabelecer e atualizar a metodologia para a elaboração de instruções normativas;
IV - dar suporte na criação e aprimoramento dos procedimentos processuais;
V - propor a eliminação de atividades e procedimentos em duplicidade e o fluxo processual;
VI - analisar e aperfeiçoar o fluxo processual;
VII - acompanhar e revisar as instruções normativas quando for demanda;
VIII - fomentar semestralmente a revisão das normas e instruções normativas;
IX - assessorar na adequação de métodos, rotinas e procedimentos;
X - outras funções inerentes ao gerenciamento de procedimentos e instruções normativas.
Art. 5º As atribuições do Gerente de Normas e Procedimentos estão previstas no artigo 63 da Lei nº 5.283/2014.
Art. 6º Fica aprovado o organograma da Secretaria Municipal de Controle e Transparência constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Cariacica/ES, 18 de setembro de 2023.
EUCLÉRIO DE
AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR
Prefeito
Municipal
PEDRO IVO DA
SILVA
Secretário
Municipal de Controle e Transparência
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.
(Revogado pelo Decreto n° 106/2024)
ANEXO
ÚNICO
