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  Decreto 33/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 05, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2015 04/05/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto05/2013 11/01/2013ALTERAartigo 1º; artigo 3º; artigo 7º;
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto40/2021 11/02/2021REVOGAartigo 4º

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