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  Decreto 77/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REDUZ VALORES DAS GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PELA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2022 06/01/2022MENCIONA
Decreto08/2022 06/01/2022MENCIONA
Decreto33/2021 09/02/2021REVOGA TOTALMENTE
Decreto17/2021 22/01/2021MENCIONA
Decreto16/2021 22/01/2021MENCIONA
Decreto112/2022 08/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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