Ementa: INSTITUI A TABELA MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, ÓRTESES E MATERIAIS ESPECIAIS E AS DIRETRIZES DO CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/01/2021