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  Decreto 190/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 020, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2022

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Decreto97/2022 24/03/2022MENCIONA
Lei Complementar96/2021 25/01/2021MENCIONA
Decreto20/2021 25/01/2021ALTERAAnexo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, IX

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