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  Decreto 181/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 30, DE 08 DE MARÇO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2019

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Decreto30/2016 10/03/2016INCLUIIncisos XLVIII e XLIX ao Art. 1º; Inciso VI ao Art. 3º
Decreto30/2016 10/03/2016ALTERAInciso VI do Art. 6º; Inciso X do Art. 7º; Inciso XXIII ao Art. 11; Inciso XXIV ao Art. 11; Caput do Art. 19; Inciso I e II do Art. 20
Lei5.489/2015 17/11/2015MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90; Inciso XIII do Art. 90

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