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  Decreto 146/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONA
Lei4.761/2010 10/01/2010MENCIONACaput do Art. 8º; Parágrafo únicodo Art. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto37/2024 05/02/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto180/2020 29/10/2020ALTERAPARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10
Decreto180/2020 29/10/2020MENCIONA
Decreto122/2020 13/07/2020ALTERAParágrafo único do Art. 12 do anexo único
Decreto122/2020 13/07/2020MENCIONA

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