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  Decreto 122/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 146/2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto146/2019 29/08/2019ALTERAParágrafo único do Art. 12 do anexo único
Decreto146/2019 29/08/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos IX e XIII do artigo 90

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